norma nº 1659/2009

i/uka 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
pREFErwt v. CA C,ONQU1STA 
h LEI N.° 1.65912009 
/2 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS 
C3 da Lei OFICIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS 
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
BANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
das atribuições. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Vitória da 
Conquista - BA a obrigatoriedade da execução dos hinos: 
1. Hino Nacional; 
Hino da Bahia; 
III. Hino de Vitória da Conquista. 
§ 1° - A execução dos hinos de que trata o caput deste artigo deverá acontecer 
semanalmente. 
§ 2° - O Estabelecimento de Ensino terá a opção de escolha quanto ao dia da 
semana a ser procedida à execução dos Hinos. 
§ 3° - A Escola terá também a opção de executar apenas dois hinos a cada vez, 
contanto que o Hino de Vitória da Conquista e o Hino Nacional, sejam 
contemplados. 
§ 4° - As execuções dos hinos devem ser acompanhadas, sempre que possível, 
simultaneamente ao hasteamento das respectivas bandeiras. 
Art. 2° - Fica obrigatório o ensino e interpretação da letra do Hino Nacional e do Hino 
de Vitória da Conquista em todos os Estabelecimentos de Ensino de Vitória da 
Conquista. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 14 de dezembro de 
2009. 
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f‘ Guilherme Me ezes de Andrade 
Prefeito 
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Funcionário 
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