norma nº 1658/2009

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA www.pmvc.com.br 
LEI N.° 1.658/2009 
PREFEITURA MUN, DE V, DA OONQUISTAFqz PROTOCOLO TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO 
Putilicadr; rf :-, rior.io de c ;? ; --'-' '•-.., ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
cie_ 0 ., 0.£___...rsa forrna do Art. in3 .4.280.974,30 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS 
oronica - da "'E OITENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA 
.,--- - E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), ---,,::-, _ _______L„:> • - ._. . 
7/1 Fumo:lado - Mat. e`; "V -------.--' --,--/ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ 
' —'-'2/ --.:ff-OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
1.522/2008. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição de 
dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração Municipal, no valor de 
R$ 4.280.974,30 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, novecentos e setenta e 
quatro reais e trinta centavos), conforme discriminação abaixo: 
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos 
oriundos de anulação parcial das dotações abaixo especificadas. 
Art. 3° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão incorporadas, 
na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas. 
ÓRGÃO: 20 00 GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2005 144220152.006 3.3.90.14.00:Diárias - civil 3.000,0d￾2005 144220152.006 3.3.90.30.00-Material de Consumo 10.000,00 
2005 144220152.006 3.3.90.93.00-Indeniz. E Restituições 10.000,00 
2005 144220152.006 4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente 23.000,00 
TOTAL ORGAO .„,„.„.., 0.., ir., r a 49 ,00 ----à,- -- 11, ns al "' mt et 
23.000,00 
Noj .4 2 - 
1 EM eqj 1,2 / 20 
Funcionário 
; 
.. 
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ORGAO: 2000 CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
1901 103100082.001 3.1.90.01.00-Aposentadoria 4.000,00 
1901 103100082001 3.1.90.11.00-Venc. E Vant. Fixa 
Pessoal 
75.000,00 
1901 103100082001 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 22.000,00 
1901 103100082001 3.3.90.14.00- Diárias -civil 6.000,00 
1901 103100082001 3.3.90.30.00-Material de consumo 40.000,00 
1901 103100082001 3.3.90.35.00-Serviço de 
Consultoria 
1.000,00 
1901 103100082001 3.3.90.39.00-Outros Serv. De 
Terçeiro-pessoa Jurídica 
110.000,00 
1901 103100082001 3.3.90.36.00-Outros Serv. De 
Terçeiro-pessoa fisica 
2,000,00 
1901 103100082001 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 11.000,00 
1901 103100082001 4.4.90.52.00-Equipamentos e 
materiais-permanentes 
3.000,00 
TOTAL ORGÃO 137.000,00 137.000,00 
4.111. 
ÓRGÃO: 22 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
-ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
i201 041220302.010 4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis 58.974,30 0,0 
TOTAL ORGÃO 58.974,30 0,0 
ÓRGÃO: 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2302 288430422.017 4.6.90.71.00-Principal 
D.Contr.Resgatado 
0,0 15.000,00 
2301 041230402.016 3.3.90.30.00-Material de Consumo 15.000,00 - 0,0 
TOTAL ORGAO 15.000,00 15.000,00
2 
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ÓRGÃO: 24 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2401 123610502.020 3.3.90.30.00-Material de Consumo 80.000,00 
2401 123610502.020 3.3.90.36.00-Out.Servs.Terc.-P.Física 75.000,00 
2402 123610502.023 3.3.90.30.00-Material de Consumo 300.000,00 
123610502.023 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.-P.Jurídica 900.000,00 
2402 123610502.023 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 55.000,00 :
02 
2402 123610502.023 4.4.50.52.00-Equip.Material Permanente 300.000,00 
2403 123060522.025 3.1.90.11.00-Venc.Vantgs.Fixas-P.Civil 22.000,00 
01 123610502.020 3.1.90.04.00-Contr. p/Tempo 
Determinado 
160.000,00 
2401 123610502.020 3.1.90.11.00-Venc.Vantgs.Fixas-P.Civil 35.000,00 
2401 123610502.020 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.-P.Juridica 115.000,00 
2402 123610502.023 3.1.90.04.00-Contr. p/Tempo 
Determinado 
810.000,00 
2402 123610502.023 3.1.90.11.00-Venc.Vantgs.Fixas-P.Civil 590.000,00 
,2403 123060522.025 3.1.90.04.00-Contr. p/Tempo 
Determinado 
22.000,00 
._ 
TOTAL DO ÓRGÃO 1.732.000,00 1.732.000,00 
ÓRGÃO: 2500- SECRETARIA MUNIC. DE TRANSP. TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO—
2501 154510701.010 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 1.450.000,00 
IN01 164821231.048 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 58.974,30 
12501 151220702.028 3.1.90.04.00-Contr.p/Tempo 
Determinado 
445.000,00 
2501 154510731.013 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 150.000,00 
2501 151220702.028 3.1.90.11.00-Venc.Vantgs.Fixas-P.Civil 300.000,00 
2501 154510702.030 3.3.90.30.00-Material de Consumo 150.000,00 
2501 154510702.030 3.3.90.36.00-Out.Servs.Terc.-P.Física 50.000,00 
2501 154510702.030 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.-P.Juridica 180.000,00 
2501 154510702.030 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 250.000,00 
2501 154510732.031 3.3.90.30.00-Material de Consumo 150.000,00 
2501 154510732.031 3.3.90.36.00-Out.Servs.Terc.-P.Física 150.000,00 
2501 154510732.031 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.-P.J u rídica 100.000,00 
2501 154510732.031 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 150.000,00 
2503 154510742.034 3.1.90.11.00-Venc.Vantgs.Fixas-P.Civil 100.000,00 
2503 154510742.034 3.3.90.30.00-Material de Consumo 20.000,00 
2503 154510742.034 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.-P.J uridica 100.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 1.850.000,00 1.953.974,30 
3 
me 
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LEI N.° 1.658/2009 
ÓRGÃO: 27 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2701 206061002.051 3.1.90.11.00-Venc.Vantgs.Fixas-P.Civil 45.000,00 0,0 
TOTAL DO ÓRGÃO 45.000,00_ 0,0 
ORGAO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
'ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2801 082441201.041 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 90.000,00 
2801 082441201.041 3.3.90.36.00-Out.Servs.Terc.-P.Física 90.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 90.000,00 90.000,00 
4111.. 
ÓRGÃO: 29 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
. UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2901 154521402.063 3.3.90.30.00-Material de Consumo 50.000,00 
2901 154521402.063 3.3.90.33.00- 
Passags.Desp.Locomoção 
5.000,00 
2901 154521402.063 3.3.90.36.00-Out.Servs.Terc.-P.Física 60.000,0CT 601 154521402.063 4.4.90.52.00-Equip.Material 
Permanente 
7.000,00 
2901 154521432.064 3.3.90.30.00-Material de Consumo 50.000,00 
2901 154521432.064 3.3.90.36.00-Out.Servs.Terc.-P.F isica 70.000,00 
2901 154521432.064 4.4.90.52.00-Equip.Material 
Permanente 
8.000,00 
2902 154521412.065 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.- 
P.Jurídica 
80.000,00 
2901 154521402.063 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.- 
P.Jurídica 
80.000,00 
2901 154521432.064 3.3.90.39.00-Out.Servs.Terc.- 
P.Jurídica 
250.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 330.000,00 330.000,00 
TOTAL GERAL 4.280.974,30 
4 
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Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista/BA, 01 de dezembro de 
2009. 
TN. 
Guilherme Menezes de Andrade 
Prefeito 
5