| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.394.000,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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k•efeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA www.pmvc.com.br PREFEM.f.15, WOI. DE DP, COtiQUISIA PROIOCOLO Publ.\ cado no çP.rkrAo de____ dO Pat.103 da Lei Otgâcff...;: mat. LEI N.° 1.657/2009 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.394.000,00 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 5 0 da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.522/2008. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 5.394.000,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais), para atender às despesas relacionadas nesta lei. Art. 2° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão incorporadas, na forma abaixo indicadas, nas seguintes Unidades Orçamentárias: PCÏRGAO: 2600- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO ACRESCIMO DECRÉSCIMO 2601 1012800862.038 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 700.000,00 2601 1030300942.040 3.3.90.30.01- Material de Consumo 19.000,00 2601 1030300942.041 3.3.90.39.01-Out.S.Terc.-P. Jurídica 1.080.000,00 2601 1030200922.044 3.3.90.39.01-Out.S.Terc.-P. Jurídica 3.585.000,00 2601 1030500882.047 3.3.90.39.01-Out.S.Terc.-P. Jurídica 10.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 5.394.000,00 Art. 3 0 - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados os seguintes recursos: •-A kj-j Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA www.pmvc.com.br , ISTCCIO LEI N.° 1.657/2009 a) oriundo de excesso de arrecadação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 01 de dezembro de 2009. "v Guilherme Menezes de Andrade Prefeito 2