norma nº 1652/2009

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista! BA 
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LEI N. 1.652/2009 
PREFEITURA MUN, IDE' V. DA CONQUISTA blSPÕ SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À 
notem _,., _COME CIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS 
Publicado no parici:o de,1400 A .i1Wf,(ALCO9LICAS --_, À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, d,,..._1(),(/0 2 el 1',"; f' :113 do Art.103 da Lei EM STABELECIMENTOS COMERCIAIS E Or01 :, SIMIL RES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE 
-F -1r,rit VITORIA DA CONQUISTA - BA, E DÁ OUTRAS 
Funcionário - Mat, D r- 93q- ROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIt DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a política de combate à comercialização e consumo de 
bebidas alcoólicas, para Crianças e Adolescentes, em estabelecimentos comerciais 
e similares instalados no Município de Vitória da Conquista. 
Art. 2° - São objetivos desta Lei: 
1. Assegurar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Proteger a criança e o adolescente, através de medidas preventivas 
contra a dependência química provocada pelo consumo de bebidas 
alcoólicas; 
III. Conscientizar a criança e o adolescente acerca das adversidades 
físicas e mentais provocadas em seu organismo, pelo consumo de 
bebidas alcoólicas; 
Art. 3
0 - Ficam os estabelecimentos comerciais e similares, estabelecidos no 
Município de Vitória da Conquista - BA, proibidos de comercializarem ou servirem 
bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. 
Art. 4
0 - Os infratores da presente Lei ficarão sujeitos a multas a serem impostas 
pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das sanções impostas pela Lei 
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e pela legislaçãó penal. 
Parágrafo Único - Os valores da multa a que se refere o "caput" deste artigo e sua 
imposição serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias, respeitados os Seguintes critérios: 
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1. Advertência por escrito; 
Multa; 
III. Multa em dobro, na reincidência; 
Art. 5
0 - Caberá aos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Vitória da 
Conquista, a implantação e fiscalização do disposto nesta Lei. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 28 de outubro de 2009. 
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H.incionário 
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Guilherme M Vezes e Andrade 
refeito 
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