norma nº 1680/2010

Cornal Q
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA
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LEI N.º 1.680/2010
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA '
PROTOCOLO
Publicado no periodo de 4 /0Y AL Ela Y à
de BINO naformado Ar. 103 da Lei INCLUEM OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO
“er ARTIGO 3º DA LEI 1.650/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
das atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas no Artigo 3º da Lei 1.650/2009 os seguintes parágrafos:
$ 5º - Os recursos provenientes da aplicação das multas
constituem receita do Fundo Municipal do Sistema de
Trânsito e Transporte Público do Município de Vitória da
Conquista - FUMSTRAN, conforme prevê o artigo 23 da
Lei Municipal de nº 1.178 de 29 de outubro de 2003.
$ 6º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deverão ser
aplicados na promoção de campanhas educativas e de
conscientização nas áreas de trânsito e transporte, nos
termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e
por legislação complementar, cuja fiscalização competirá
ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do
Sistema de Trânsito e Transporte Público de Vitória da
Conquista em conformidade com o artigo 24, parágrafo
único da Lei Municipal de nº 1.178/2003.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de abril de 2010.
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Guilherme Merezes / Andrade
fefeito