norma nº 1648/2009

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA 
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' PREFEITURA MUN. DE V. DA CO1OU1$TA 
PROTOCOLO 
Publicado no periotli) 
103 da 
Orgânica 
, 
Funcionário -
LEI N.° 1.648/2009 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 523/1963, 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA C) LAR 
SANTA CATARINA DE SENA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1°. O artigo 10 da Lei 523/1963 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"(..) Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Sul 
Brasileira de Educação e Assistência Social — ASBEAS, ata registrada 
no 1° Cartório de Títulos, Documentos e de Pessoas Jurídicas, Recife, 
PE, sob n° 764545, datado de 17 de outubro de 2007." 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 26 de outubro de 2009. 
Guilherme eze de Andrade 
refeito 
e