norma nº 1647/2009

O 
Município de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N.° 1.647/2009 
DA C.ONGU!SJA 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
briw4),:iAft.103 da Lei CASA DE ACOLHIMENTO AO PACIENTE 
Orgânica ONCOLÓGICO DO SUDOESTE DA BANIA. 
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Fulicio»ária Mat, • 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica Declarada de Utilidade Pública a Casa de Acolhimento ao Paciente 
Oncológico do Sudoeste da Bahia, com sede na Rua Joana Angélica, n.° 480, 
Bairro Flamengo e Ata registrada no Cartório de Títulos e Documentos sob o 
número 8.835 — AB/10, protocolo 43.835 datado de 06 de junho de 2008. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 06 de outubro de 2009. 
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Fühcionário 
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Guilherme Mènezes de Andrade •/ P'refe ito