norma nº 1645/2009

Município de Vitória da Conquista/BA 
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LEI N.° 1.645/2009 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA -
PROTOCOLO 
Publicado nr.; (le J .! '/(:, 
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Orgânicu, 
Funcionário - Mat. 
INSTITUI O DIA DO MINISTRO 
RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no Calendário do Município de Vitória da Conquista/BA o 
Dia Municipal do Ministro Religioso, a ser comemorado anualmente no segundo 
domingo do mês de novembro. 
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 06 de outubro de 2009. 
Guilherme M, eze de Andrade 
Prefeito 
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Funcionário 
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