norma nº 1635/2009

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Município de Vitória da Conquista/BA 
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PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período cie .._e( 
forma do Art. O3 da Lei 
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Funcionário - Mat. q - y￾0 PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia: 
www.pmvc.com.br 
LEI N.° 1.635/2009 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO 
ASSENTAMENTO CANGUSSU. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do 
Assentamento Cangussu com sede na Rodovia Conquista/Barra do Choça, s/n, 
Km 14, Estrada Pau Brasil e Ata registrada no Cartório de Títulos e Documentos 
sob o número 3.356 - AC/1, protocolo 28.737 datado de 30 de setembro de 1998. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de setembro de 2009. 
Guilherme/Menezes de Andrade 
Prefeito