norma nº 1633/2009

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 
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LEI N° 1.633/2009 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no periodo 
dGe._9 or;r1í.,; dc Art 103 da Lei 
Orgânica 
Funcionário -Mate) C/ —
da Bahia: 
1.411/2007 QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
„BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO￾CONSELHO DO FUNDEB. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- O Capítulo II, Artigo 2°, incisos I e VI da Lei 1.411 de 13 de 
junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 11 
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminados: 
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente; 
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes 
secundaristas." 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de 
setembro de 2009. 
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7,- 7e ,,--C , /./. z-- - 
wiherme Menezeside Andrade 
Prefeito 
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