norma nº 1617/2009

eál/vy, 
Aifflik 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 1.617/2009 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no 6-.L2_£) 
de áLet2..9,,,,:, 103 da Lei 
Orgânica 
---
L--€ 
Funcionário - Mat. C'
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 81. 120,00 (OITENTA E UM MIL 
CENTO E VINTE REAIS), PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1.522/2008. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 81.120,00 
(Oitenta e um mil cento e vinte reais), para atender à despesa abaixo relacionada: 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Projeto: 
144221361.094 - Centro de Referência em Direitos Humanos de 
Prevenção e Combate à Homofobia, no valor de R$ 81.120,00 
(Oitenta e um mil cento e vinte reais). 
Art. 2° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão 
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas. 
ÓRGÃO: 28 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE DECRÉSCIMO 
ORÇAMENTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO 
2801 144221361.094 3.3.90.30.00- Material 
de Consumo 
15.000,00 0,0 
2801 144221361.094 3.3.90.36.00- 
Out.S.Terc.-P.Física 
66.120,00 0,0 
TOTAL DO ÓRGÃO 81.120,00 0,0 
recurso: 
Art. 3° - Para atender ao disposto no artigo, anterior, será utilizado 
1 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 1.617/2009 
a) Oriundos de Convênio n° 014/2008, celebrado entre o Município de 
Vitória da Conquista e o Estado da Bahia, através da Secretária da 
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos -, que tem como objetivo reduzir 
as violências e praticas discriminatórias assegurar os direitos humanos 
da população homossexual, constituída pelos gays, lésbicas, travestis, 
transexuais, e trangêneros e bem como demais minorias, no valor de 
R$ 81.120,00 (Oitenta e um mil cento e vinte reais). 
Art. 4
0 - Os Projetos acima mencionados integraram as Leis 1.314/2005 
(PPA - Plano Plurianual) e 1.1522/2008 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 5
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 19 de Junho de 
Guilherme M zes de Andrade 
Prefeito