norma nº 1614/2009

eJ:wlue-7 ck 
* * * * 
• 44 ,4''' 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.com.br 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no p.,grlodc, de h
foi ma do Art, 03 da Lei 
Orgániw3. 
Itt‘x .
Funcionário - Mat 
LEI N° 1.614/2009 
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
9.292.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E 
NOVENTA E DOIS MIL REAIS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, art. 5
0 da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1.522/2008. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição 
de dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração Municipal, no valor de 
R$ 9.292.000,00(nove milhões, duzentos e noventa e dois mil reais), conforme 
discriminação abaixo: 
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados 
recursos oriundos de anulação parcial das dotações abaixo especificadas. 
Art. 3° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão 
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas. 
l.. IXGAO: 22 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2201 041220302.012 3.3.90.30.00- Material de Consumo 10.000,00 
2201 041220302.012 4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente 10.000,00 
2201 041220302.008 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 10.000,00 
2201 051530342.014 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Fisica 10.000,00 
TOTAL DO ORGÃO 20.000,00 20.000,00 
1 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 1.614/2009 
ORGAO: 2400- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2401 123610502-020 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 14.000,00 
2404 123610502.027 4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente 150.000,00 
2401 123610502.020 4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente 30.000,00 
2402 123610502.023 4.4.90.52.00- Equip.Mat.Permanente 120.000,00 
2403 123060522-025 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 14.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 164.000,00 164.000,00 
ÓRGÃO: 26 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 
ORÇAMEN 
TÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2601 101280862.038 3.1.90.04.01-Contr. píTempo Determinado 3.420.000,00 
2601 103030942.040 4.4.90.52.01- Equip.Mat.Permanente 20.000,00 
2601 103010822.041 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 4.813.000,00 
2601 103030942.045 3.3.90.30.01- Material de Consumo 50.000,00 
2601 101220842.036 3.3.90.30.01- Material de Consumo 50.000,00 
2601 101220842.036 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P. Jurídica 20.000,00 
2601 101220852.037 3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P. Física 3.000,00 
2601 101280862.038 3.1.90.11.01-Venc.Vant.Fixas-P.Civil 5.400.000,00 
2601 103030942.040 3.3.90.30.00- Material de Consumo 1.042.000,00 
2601 103030942.040 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 800.000,00 
2601 103010822.041 3.3.90.30.01- Material de Consumo 250.000,00 
2601 103020922.043 3.3.90.30.01- Material de Consumo 550.000,00 
2601 103020922.043 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 20.000,00 
2601 103050882.047 3.3.90.30.01- Material de Consumo 148.000,00 
2601 103050882.047 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 20.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 8.303.000,00 8.303.000,00 
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
2801 082441371-045 3.3.90.30.00- Material de Consumo 500.000,00 
2801 082441371-046 3.3.90.30.00- Material de Consumo 15.000,00 
2801 082441371-046 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 15.000,00 
2803 082461272-059 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 500.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 515.000,00 515.000,00 
2 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 1.614/2009 
ORGAO: 3200- AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E RENDA 
UNIDADE 
ORÇAME 
NTÁRIA 
PROJETO 
ATIVIDADE 
ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 
3201 236911741- 
075 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações 290.000,00 
3201 236911701- 
070 
4.4.90.51.00-Obras e Instalações 290.000,00 
TOTAL DO ÓRGÃO 290.000,00 290.000,00 
TOTAL GERAL 9.292.000,00 
Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 19 de junho de 
v. / 
Guilherme Men es ; e Andrade 
Prefeito 
3