norma nº 1610/2009

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/13A 
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PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no c.c.riodziO. 
ni !Orna do Art.103 da Lei 
OrtAniu 
Funcionário Mat. 
LEI N° 1.610/2009 
DISCIPLINA O USO DE CAPACETES PELO 
CONDUTOR DE MOTOCICLETA E 
PASSAGEIRO NOS ESTABELECIMENTOS 
DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica proibida a entrada de pessoas, em 
estabelecimentos comerciais em geral, postos de combustíveis, prédios, 
condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias, casas 
lotéricas, hospitais, entre outros locais públicos, de capacete ou qualquer outro 
tipo de objeto que dificulte sua identificação ou reconhecimento. 
Art. 2° - Em postos de combustíveis e estabelecimentos 
comerciais, os usuários de capacete (condutor de motocicleta e passageiro) 
devem retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. 
Parágrafo Único — A pessoa que se recusar a retirar o capacete 
não será atendida, e a polícia poderá ser acionada. 
Art. 3° - Os entes referidos no artigo primeiro desta lei deverão 
afixar, nos locais de entrada dos seus estabelecimentos, o aviso de que não é 
permitido entrar usando capacete. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 10 de 
junho de 2009. 
Guilherme Me4 zes/de Andrade 
Prefeito