norma nº 1608/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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PREFEITURA MUN, DE V. DA CONQUISTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período Sie 5—
de_ jeo.q... oim do Art.103 da Lei 
Orgânica. 
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Funcionário - Mat. 
LE! N° 1.608/2009 
ALTERA A LEI N° 1.603/2009, NA PARTE 
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
vITÓRIA DA CONQUISTA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
da Bahia, no uso de suas atribuiV,es legais, com arrimo nos artigos 74, inciso I, 
alíneas a, b e c, e 100 ao 102 da Lei Orgânica do Município e na Lei n° 
1.603/2009. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 — O inciso I do artigo 1° da Lei n° 1.603/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"I - Procuradores, integrantes do Quadro de Cargos em Comissão, de 
livre nomeação e excneração do Chefe do Executivo municipal, 
incluindo o procurado- geral, com o quantitativo de 10 (dez) 
procuradores, e" 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeite Municipal de Vitória da Conquista, em 18 de 
maio de 2009. 
Guilherm9 vezes Ie Andrade 
refeito 
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Fincionário 
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