norma nº 1911/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.911, DE 06 DE JUNHO DE 2013
PREFCITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
pubitodio po SOLO Institui, no Município de Vitória da
Fulticado no periodo de QE pça4 c .
te 2043 na forma do Art CEEE Lei Conquista, a Campanha de Palestras
Orgânica fm â
me Escolares de Prevenção ao Alcoolismo e
CEC RN REU: raanlia ads demais drogas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com entidades
especializadas no combate ao uso e tráfico de entorpecentes, e ao alcoolismo no âmbito do
Município.
81º O convênio de que trata o caput do art. 1º, será responsável pela
veiculação de campanhas educativas e será realizada em escolas públicas de ensino
fundamental, filiadas na circunscrição do Município, mediante termo de ajustamento e
convênios entre as partes.
$2º A Campanha será organizada com calendário onde conste uma palestra,
por trimestre, em cada instituição de ensino.
83º As palestras serão proferidas por especialistas, convidados pela
Prefeitura, dentre médicos, professores e estudiosos de notório saber na área.
Art. 2º É facultada à comunidade e aos pais de alunos a participação nas
palestras mencionadas. -
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 06 de junho de 2013
FA
1) e
Edi =
Guilherme Mogézes de Andrade (RE Ea
Prefeito N N
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO - =