| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.204.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA www.pmvc.com.br LEI N° 1.604/2009 PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA PROTOCOLO ado no Perhxl° do 31/0 - FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO .J _20 0 na forma do Art.103 da Lei ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ Orgânica 1.204.500,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), FtineiC3Rátrij - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 5° da Lei n° 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.522/2008. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição de dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração Municipal, no valor de R$ 1.204.500,00 (um milhão, duzentos e quatro mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial das dotações especificadas nesta lei. Art. 3° - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas. ÓRGÃO: 19 00 — CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMEN TÁRIÁ PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 1901 010310008-2.001 3.3.90.30.00-Material de Consumo 50.000,00 1901 010310008-2.001 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 10.000,00 1901 010310008-2.001 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 40.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 50.000,00 50.000,00 ÓRGÃO: 20 00 — GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 2005 14422015-2.006 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 20.000,00 2002 02062011-2.003 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Física 20.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 20.000,00 20.000,00 1 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA www.pmvc.com.br LEI N° 1.604/2009 ÓRGÃO: 22 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 2201 061810351.002 3.3.90.30.00-Material de Consumo 1.000,00 2201 061810351.002 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Fisica 10.000,00 2201 061810351.002 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Juridica 15.000,00 2201 061810351.002 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 15.000,00 2201 061810351.002 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 65.000,00 2201 041220302.010 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Fisica 20.000,00 )2201 041220302.010 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 30.000,00 2201 041220302.011 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 5.000,00 2201 041220302.011 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 5.000,00 2201 051530342.014 3.3.90.30.00- Material de Consumo 6.000,00 2201 051530342.014 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Fisica 33.000,00 2201 051530342.014 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 7.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 106.000,00 106.000,00 ÓRGÃO: 24 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 2401 123610502.020 3.3.90.30.00-Material de Consumo 200.000,00 2401 123610502.020 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Juridica 100.000,00 2401 123610502.021 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 32.000,00 2401 123610502.021 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Juridica 7.000,00 5401 123610502.021 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 6.000,00 2403 123060522.025 3.3.90.30.00-Material de Consumo 345.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 345.000,00 345.000,00 ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 2801 08244137-1.043 3.3.90.35.00-Servs. de Consultoria 5.000,00 2801 08244137-1.045 3 .3.90.39.00-Out. S.Terc.P.Jurídica 5.000,00 2801 08244137-1.045 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 15.000,00 2801 08244137-1.045 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 5.000,00 2801 08244120-1.049 3.3.90.30.00-Material de Consumo 30.000,00 2801 08244120-1.049 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 15.000,00 2801 08244120-1.049 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Juridica 20.000,00 2801 08244120-1.049 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 3.000,00 2 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA www.pmve.com.br LEI N° 1.604/2009 2801 08244120-1.050 3.3.90.30.00-Material de Consumo 60.000,00 2801 08244120-1.050 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 70.000,00 2801 08244120-1.050 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 35.000,00 2801 08244136-1.052 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 15.000,00 2801 08244136-1.052 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 10.000,00 2801 16482123-2.055 3.3.90.30.00-Material de Consumo 5.000,00 2801 16482123-2.055 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 15.000,00 2802 08244126-1.055 3.3.90.30.00-Material de Consumo 30.000,00 2802 08244126-1.055 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 25.000,00 2802 08244126-1.055 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 10.000,00 2802 08244126-1.055 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 10.000,00 0802 08244120-1.058 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 50.000,00 2802 08244120-1.058 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 52.000,00 2801 08244132-1.042 3.3.90.30.00-Material de Consumo 20.000,00 2801 08244132-1.042 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 5.000,00 2801 08244132-1.042 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 15.000,00 2801 08244137-1.045 3.3.90.30.00-Material de Consumo 150.000,00 2801 08244120-1.050 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Física 120.000,00 2801 08244120-1.050 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 60.000,00 2801 08244136-1.052 3.3.90.30.00-Material de Consumo 25.000,00 2802 08244126-1.054 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 20.000,00 2802 08244126-1.054 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 30.000,00 2802 08244120-1.058 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 40.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 485.000,00 485.000,00 ÓRGÃO: 33 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER UNIDADE 100RÇAMEN TÁRIA PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO 3302 27812191-1.081 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente 3.500,00 3302 27812193-1.082 3.3.90.30.00-Material de Consumo 100.000,00 3302 27812193-1.082 3.3.90.32.00-Mat.Distr.Gratuita 10.000,00 3302 27812193-2.075 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 25.000,00 3304 13392195-1.088 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 60.000,00 3302 27812193-1.082 3.1.90.04.00-Contr.p/T.Determinado 3.000,00 3302 27812193-1.082 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.P.Fisica 25.000,00 3302 27812193-1.082 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 85.500,00 3302 27812193-2.075 3.3.90.30.00-Material de Consumo 10.000,00 3302 27812193-2.075 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 15.000,00 3304 13392190-2.078 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.P.Jurídica 60.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 198.500,00 198.500,00 TOTAL GERAL 1.204.500,00 1.204.500,00 3 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA www.pmvc.com.br LEI N° 1.604/2009 Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 24 de Março Guilherme M eze de Andrade efeito 4