norma nº 1914/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 1.914, DE 20 DE JUNHO DE 2013
PREFEITURA MUN, DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
Publicado no período de 200Ga OlLOF
de ACt na forma do Art. 103 da Lei
Orgânica. . ç
Funcionário — Mat.
-
Autoriza a abertura de crédito
especial ao orçamento anual de 2013,
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Orgânica do Município,
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.871, de 19 de dezembro de
2012, o crédito especial no valor de R$ 357.731,00 (trezentos e cinquenta e sete mil,
setecentos e trinta e um reais), destinado ao reforço das dotações com a seguinte
apropriação orçamentária:
a O g
ÓRGÃO: 2000 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20 03 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROJETO: 1.099 - EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL
ATIVIDADE
PROJETO ELEMENTO DE DESPESA”
FR | ACRÉSCIMO
06.182.1281.099 |4.4.90.51.00 — Obras e Instalações |? 24 357.731,00
TOTAL DO ÓRGÃO 357.731,00
E
cbresncaldEs
PROCURADORIA GERAL GOVERNO PARTICIPATIVO B,
ads as +
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.914, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Art. 2º Os recursos para acorrer à abertura do crédito autorizado nesta Lei decorrerão
do Superávit. Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, na fonte
24, conforme Termo de Compromisso nº 543/2010 — MI, Processo nº 59050.002956/2010-
83, clebrado entre o Ministério da Integração Nacional/Secretaria Nacional de Defesa
Civil e o Município de Vitória da Conquista, para execução das obras decorrentes do plano
de trabalho em anexo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
O disposições em contrário.
* Vitória da Conquista-BA, 20 de junho de 2013.
”
Guilherme ezes de Andrade
Prefeito
DRE SS SE e o a a RAE a
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO = )
N