norma nº 1915/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 1.915, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Autoriza a reversão ao patrimônio da
PREFEITURA MUN. DEV. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
blicado no período dego oc a g
o pr 1 bs forma do Art. 103 da Lei
Orgânica. Saneamento e Indústria Ltda. de bem imóvel
aire io gli iflama doado ao Município de Vitória da Conquista
com encargo não implementado e dá outras
Ecosane, Engenharia, Construção,
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: E
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar da
qualidade de bem público de uso especial e posteriormente reverter ao patrimônio da
Ecosane, Engenharia, Construção, Saneamento e Indústria Ltda. o bem imóvel abaixo
descrito, que foi doado ao Município de Vitória da Conquista com encargo de que a
União construísse sobre o terreno um Centro de Treinamento de Professores, no prazo
de 24 meses contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, ônus este que não foi
concretizado:
1 — Um terreno situado na zona urbana do Distrito Sede de Vitória da
Conquista, com área de 11.398,50 m? (onze mil, trezentos ig noventa e oito métros e
cinquenta centímetros quadrados), formado pelo polígono com as seguintes dimensões e
confrontações: 153,22 m (cento e cinquenta e três metros e vinte e-dois centímetros) ao
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.915, DE 20 DE JUNHO DE 2013
norte, no limite com a Vila Serrana I primeira etapa; 165,00 m (cento e sessenta e cinco
metros) ao sul, no limite com o Anel Viário da Avenida Pará; 43,09 m (quarenta e três
metros e nove centímetros) ao leste, no limite com a Via de Penetração da Vila Serrana;
e 105,70 m (cento e cinco metros e setenta centímetros) a oeste no limite com a Via
Coletora VC-3, área desmembrada da porção maior do imóvel denominado Fazenda São
Pedro, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício da
Comarca de Vitória da Conquista, sob a matrícula 25.400, Número de Ordem 603, no
Livro nº 001, fls. 40v/41, em 10 de outubro de 1994.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - Ba, 20 de junho de 2013.
Po /
,
y
Guilherme gens de Andrade
Prefeito
, | ISTA
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