norma nº 1916/2013

PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
Pubigado no periodo de 225 (OSTÉ L
de LOS ma forma do Ârt. 103 da Lei
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www. pmive.ba.gov.br
LEI Nº 1.916, DE 25 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a
PROTOCOLO
de
conceder reajuste salarial para os
servidores do quadro do Magistério
Público Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no
artigo 74, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder
reajuste dos vencimentos para os servidores do quadro do Magistério Público
Municipal, conforme Anexo I à presente lei, alterando o Anexo III à Lei nº 1.762/2011.
Parágrafo único. Aplica-se o reajuste aos contratados, na forma
da Lei nº 1.802/2012.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das-
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de máio de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - Ba, 25 de junho de 2013.
/
Guilherme Mefitzes de Andrade
Prefeito
PROCURADORIA GERAL GOVERNO PARTICIPATIVO = º
PESE o qu
“MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.916, DE 25 DE JUNHO DE 2013
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR |
TEMPO 5a9 10214 15219 /20a24| A partirde |
SERVIÇO 0a 4 anos anos anos anos anos 25 anos |
|
NÍVEL” | 1 1
REFERÊNCIA 1 Di 3 4 Sua 6
| RS Ri |
. NÍVEL I* 1 783,50 809,36 |836.06 863,65 892,15 |921,60
| NÍVEL N* 2 |883,40 912,55 |942,66 973,77 1.005,90 | 1.039,10
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR
TEMPO 10214 | 15219 20224 A partir de |
"SERVIÇO | 0a4anos |5a9anos| anos anos anos | 25anos |
= a | a =, + | |
NÍVEL / |
REFERÊNCIA 1 7 3 4 5 | 6 |
Tt” E r t 1
O níver li 1.567,00 [1.618,72 [1.672,12] 1.727,30 1.784,30 | 1.843,20
NÍVELI |2 1.766,80 / 1.825,10 | 1.885,32 / 1.947,54 2.011,80 2.078,20
gi ]
INTERSTÍCIO
VEL 12,75%
INTERSTÍCIO |I
REFERÊNCIA 330%
*NÍVEL 1 - (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO) |
**NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)
ITÓRIA DA
CON
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO.
teto pd
eotistes