norma nº 1917/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 1.917, DE 27 DE JUNHO DE 2013
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STOCOLO Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste
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salarial para os servidores dos grupos ocupacionais de
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saúde e fisco, e dá outras providências.
5 O PREFEITO MUNICIPAL: DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
( o) E Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste dos
Se vencimentos para os servidores dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico
administrativo, operacional, saúde e fisco, conforme anexo 1 à presente lei, alterando o
anexo III à Lei nº 1.760/2011. ;
Parágrafo único. Aplica-se o reajuste aos contratados, na forma da Lei
nº 1.802/2012.
Art. 2º Os simbolos dos cargos em comissão, CCI-A, CCII, CCIII, CCIV
vencimentos contida no anexo VII à Lei nº 1.760/2011.
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
e CCV serão reajustados, na forma do anexo II à presente lei, alterando a tabela de. a
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Art. 3º O auxílio-alimentação previsto na Lei nº 1.790/2011 passa a ser
fixado nos seguintes valores:
I —- R$ 80,00 (oitenta reais) para os servidores com carga horária de
: trabalho de 20 (vinte) horas semanais; EU á
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II — R$ 90,00 (noventa reais) para os servidores com carga horária de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
(o) “WI — R$. 160,00 (cento e sessenta reais) para os servidores com carga
horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de maio de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 27 de junho de 2013.
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ANEXO II
“SÍMBOLO | VENCIMENTO
CCLAST FC eo RBSADESO
RR ÇA CR
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CCIV O | TR$1840,00
«DEN R$749,97
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