norma nº 1919/2013

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
“AEFEITURA MUN. DE V. DA CUNQUISTA
PROTOCOLO
ficado no periodo deçúlya.
AÇÃrs
a ÃZ na forma do Art. 103 da Lei
uca
Altera a Lei nº 1.760, de 27 de junho de 2011 e dá
outras providências.
Funcinnário - Mat cr 3475 Y
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos efetivos de Atendente Fazendário e Técnico
Fazendário, lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, alterando os
quantitativos de vagas dos cargos efetivos de Agente de Tributos e Auditor Fiscal, passando os
anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 1.760, de 27 de junho de 2011, a vigorar com os acréscimos
constantes dos anexos I, II, III, IV e V à presente Lei.
Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos efetivos de Atendente Fazendário e
Técnico Fazendário, em exercício de suas funções, será assegurada gratificação por produtividade
fiscal nos termos seguintes, não se incorporando ao vencimento ou provento do servidor, para
qualquer efeito:
1 — Atendente Fazendário: 20% (vinte por cento) sobre a média de produtividade
fiscal percebida pelos Agentes de Tributos;
Il — Técnico Fazendário: 30% (trinta por cento) sobre a média de produtividade
fiscal percebida pelos Auditores Fiscais.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. -
Vitória da Conquista- BA, 09 de agosto de 2013.
foto
Joáy Meira Cardoso
Prefeito em exercício
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO |
Vitória DA Rã
CONQUISTA Pa
”
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
ANEXO 1 .
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO / ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
cH
VAGAS
| QUANTITATIVO QUANTITATIVO
EFETIVO GERAL
GRUPO OCUPACIONAL FISCO
ATENDENTE FAZENDÁRIO 40 To 14 [14
[TÉCNICO FAZENDÁRIO 40 0 10 10
AGENTE DE TRIBUTOS 30-40 E 5 16
AUDITOR FISCAL 30-40 2 8 fio
2
Vitória DA RÃS
CONQUISTA RA -
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL FISCO | CÓDIGO
ATENDENTE FAZENDARIO | 405
TECNICO FAZENDARIO | 1108
3
Vitória pa Rã
CONQUISTARÃ *.
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional e
Fisco - Regime de 40 hs semanais
Denominação do Cargo | Nível | CH |
Atendente Fazendário 12.4 | 40hs |
| Técnico Fazendário 13.4 [40hs |
Vitória DA GEO:
CONQUISTARA *.
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO 4
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
ANEXO IV
CORRELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL FISCO
CARGO ATUAL CARGO ANTERIOR
| ATENDENTE FAZENDÁRIO
[
| TÉCNICO FAZENDÁRIO
5 we.
CONQUISTA
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
TÍTULO DO CARGO: | CÓDIGO: 405
ATENDENTE FAZENDÁRIO
GRUPO OCUPACIONAL: | LOTAÇÃO
| FISCO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Atuação junto aos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária,
atendimento ao contribuinte, esclarecimentos técnicos ao público interno e externo, cadastramento
e recadastramento, mobiliário e imobiliário, durante toda a vigência do exercício fiscal.
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino médio.
- Aprovação em concurso público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Executar atividades relativas ao lançamento e arrecadação dos tributos mobiliários e
imobiliários, mantendo atualizados os cadastros respectivos;
e Executar expedientes referentes a lançamentos, cobrança de tributos, certidões e outros
documentos fiscais;
* Emitir certidões, inclusive de dívida ativa, de execução fiscal e outros documentos fiscais;
e Prestar atendimento e esclarecimentos técnicos ao público interno e externo em sua área de
atuação, pessoalmente, por meio de ofícios e processos, ou através de ferramentas de
comunicação que lhe forem disponibilizadas;
e Efetuar o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária;
e Elaborar minuta de cálculo das exigências tributárias alterada por decisão administrativa ou
judicial;
* Controlar e prestar os esclarecimentos junto aos órgãos competentes para a renovação das
Certidões Negativas de INSS, Receita Federal do Brasil e FGTS;
* Prestar esclarecimentos e auxílio aos contribuintes quanto aos tributos municipais;
* Atualizar valores para pagamento de tributos municipais;
e Auxiliar na manutenção do cadastro mobiliário e imobiliário;
e Realizar cadastramento e recadastramento mobiliário e imobiliário;
6
Vitória DA RÃ
A CONQUISTAR 2,
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
e Executar atividades técnico-administrativas, apurando, emitindo, registrando, informando,
lançando dados relativos às áreas de atuação do órgão;
e Operar terminais de computador inserindo e extraindo informações e dados em meio
magnético/eletrônico ou impresso, para orientação e esclarecimentos aos contribuintes, no
âmbito de sua competência;
e Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.
[TÍTULO DO CARGO: | CÓDIGO: 1108 |
TÉCNICO FAZENDÁRIO |
GRUPO OCUPACIONAL: | LOTAÇÃO
FISCO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Atuação pró-ativa junto aos órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
e controle operacional da documentação envolvida nos processos do sistema financeiro, contábil e
tributário municipal, durante toda a vigência do exercício fiscal.
PRÉ-REQUISITOS:
- Curso superior em qualquer área.
- Aprovação em Concurso Público.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
e Analisar, informar, despachar, emitir parecer referentes a lançamentos, cobrança de tributos e
outros documentos fiscais;
e Participar do planejamento e da execução de programas de aperfeiçoamento e capacitação na
sua área de atuação, propondo e opinando sobre o aprimoramento das rotinas de trabalho;
e Elaborar relatórios dos procedimentos e rotinas de serviço dentro de sua área de atuação;
e Executar tarefas de ordem orçamentária e financeira, colaborando com a sistematização de
informações necessárias ao encerramento do exercício financeiro;
e Auxiliar na prestação de contas e informações ao Tribunal de Contas;
e Prestar informações sobre a legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre
sua correta aplicação;
e Prestar apoio às atividades de fiscalização, administrativas, financeiras e contábeis conforme as
competências do órgão fazendário em que seja lotado;
Acompanhar a formalização e execução de contratos;
Analisar dados sobre o comportamento dos estabelecimentos, com o fim de auxiliar a
fiscalização e orientar ações contra incorreção;
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
c.ba.gov.br
LEI Nº 1.919, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Acompanhar e controlar a arrecadação das receitas municipais, compreendendo as de natureza
tributária e não tributária;
Executar atividades relativas ao lançamento e a arrecadação dos tributos mobiliários e
imobiliários, mantendo atualizados os cadastros respectivos;
Colaborar na elaboração de normas e procedimentos pertinentes à sua área de atuação;
Subsidiar a análise técnica de requerimentos, processos, realizando estudos e levantamentos de
dados, conferindo prazos, normas e procedimentos legais;
Analisar dados e documentos no âmbito interno e externo referente a processos fiscais e
tributários;
Assegurar a qualidade técnica das informações prestadas na área tributária;
Auxiliar na implantação de soluções que tenham impacto na área tributária, em conformidade
com a legislação;
Efetuar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis,
visando demonstrar a receita e a despesa;
Efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros;
Executar atividades técnico-administrativas, apurando, emitindo, registrando, informando,
lançando dados relativos às áreas de atuação do órgão;
Operar terminais de computador inserindo e extraindo informações e dados em meio magnético,
eletrônico ou impresso, para orientação e esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de sua
competência;
Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do órgão de lotação.
8 =
CONGNEAE=
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPANVO