norma nº 1930/2013

MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.930, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
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Orgânica. uso comum para fins de doação imóvel que
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Funcionário - Mat ) -
PRERETNRA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais. com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar da qualidade
de bem público de uso comum um terreno de 357,84 mº (trezentos e cinquenta e sete
metros e oitenta e quatro centimetros quadrados) a ser desmembrado de uma Área Verde
pertencente ao Município de Vitória da Conquista, situada no Conjunto Habitacional
Coohavit (INOCOOP 1), registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas — 2º
Ofício da Comarca de Vitória da Conquista sob a matrícula nº 37.027, de 15 de outubro de
1997.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a doar o terreno
descrito no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CAMILO DE JESUS
LIMA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
40.697.161/0001-09, com sede na Rua 5, Quadra B, nº 6, INOCOOP 1, nesta cidade, para
e que essa entidade nele promova a reforma e edificação de sua sede.
Art. 3º À Escritura Pública de doação deverá conter, obrigatoriamente, as cláusulas
seguintes:
| - inalienabilidade do bem doado;
Il - obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 03 (três)
anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão do bem
ao patrimônio do Município;
HI - impossibilidade de mudança da destinação do imóvel.
Vitória Da Vi.
CONQUISTA RA =
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.930, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - Bahia, 26 de setembro de 2013.
Guilherme ezes de Andrade
Prefeito
CREA SARA
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO