norma nº 1931/2013

Es MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI Nº 1.931, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO E R
Publicado no período de a Altera os $$ 1º e 2º do Art. 2º da Lei 1.742/2011
na forma do AR. 103 ta Lei , ssa Os
Ir PR e dá outras providências.
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Funcionário - Mat LiAtirs
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da
Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os $$ 1º e 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.742/2011 passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“$ 1º- A área descrita neste artigo está matriculada sob o nº 36.519 do 1º Oficio de
Imóveis e Hipotecas dessa Comarca, datada de 04 de agosto de 2005, Livro 2 — G6,
em nome do Municipio de Vitória da Conquista/Ba.
$2º- A área remanescente de 24.679,25mº? (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e
nove metros e vinte e cinco centimetros quadrados), constante do registro
especificado no caput deste artigo, integrará à área do assentamento denominado
Santa Cruz, para efeito de regularização fundiária, a ser viabilizada pelo
Município de Vitória da Conquista, sendo acompanhada pela Coordenação de
Habitação Popular, Órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista/BA, 26 de setembro de 2013.
Guilherme Meifézes e Andrade
Prefeito
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VITÓRIA DA o
CONQUISTA
PROCURADORIA GERAL GOVERNO PARTICIPATIVO