norma nº 1937/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.937, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui no calendário oficial do Município de
PREFEITURA MUN. DE v. DA CONQUISTA
PROTOCOLO Vitória da Conquista o Dia dos Pais, a ser
Publicado no período der cca r
de as na forma do Art. 103 da Lei
Orgânica comemorado anualmente na 2º Semana do mês
— union o nbr de agosto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista
o Dia dos Pais.
Art. 2º A data será comemorada anualmente na 2º semana do mês de agosto.
Art. 3º A Câmara Municipal realizará anualmente Sessão Solene para comemorar o
Dia dos Pais no Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - Bahia, 26 de setembro de 2013.
Guilherme Meggizes he Andrade
Prefeito
Vitória DA Vir
CONQUISTA
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