norma nº 1939/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.939, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUN. DEV. DAC
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Publicado na período de LUC q 4.0 [| Alte: Art. 14 da Lei Municipal nº 1.883, de 10 d
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Orgânica "2 forma do Art. 103 ga Lei abril de 2013, para prorrogar o prazo de adesão ao
REFIS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1.883, de 10
de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os contribuintes inscritos em Divida Ativa do Municipio
poderão requerer adesão ao REFIS até 360 (trezentos é sessenta) dias da
publicação desta Lei, vedadas novas adesões após este prazo. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - Bahia, 11 de outubro de 2013.
Guilherme Merífzes he Andrade
Prefeito
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