norma nº 1941/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.941, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
PRErENURA, MUN. DEV. Ve CONQUISTA
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Publicado a período pas! Papelio TA£o)
do Dota forma e! 03 da Lei Altera a redação da Lei Municipal nº
Puta , rato 1.291, de 15 de setembro de 2005, e dá
“Funcionário - Mat, e] outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.291, de 15 de setembro de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho de Transportes Públicos é composto por um
conjunto de 26 (vinte e seis) membros sendo:
L 13 (treze) representantes do Poder Público;
H. 13 (treze) representantes da sociedade civil.
Art. 4º (...)
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1 ra membros indicados pelo Executivo Municipal;
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XT. 01 (um) representante das pessoas com mobilidade reduzida;
XT. 01 (um) representânte da Associação de Transporte Escolar. ”
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LEI Nº 1.941, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - Bahia, 11 de outubro de 2013.
Guilherme ni/00 de Andrade
Prefeito
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