norma nº 1953/2013

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.953, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA são DENELO DA CONQUISTA
Publicado o periodo codilan é da Lei
do 4 na forma do x - E
O MIA licenciamento de ciclomotores no
ir dO As fplta Município.
Dispõe sobre o registro e
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte lei:
'
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, consoante o disposto no art. 129
do Código de Trânsito Brasileiro, fará registro e licenciamento de ciclomotores, nos
termos desta Lei.
$1º Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas provido de motor de
combustão interna cuja cilindrada não exceda a cinquenta centimetrós cúbicos e cuja
velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h.
$2º Equipara-se ao ciclomotor o ciclo-elétrico compreendido como o
veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência
máxima de 4 kw (quatro quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor,
cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg (cento
e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não
ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
$3º Inclui-se nesta definigão de ciclo-elétrico a bicicleta dotada
originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motrj
agregado posteriormente à sua estrutura. '
ij e VITÓRIA DA
ONQUISTA
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Art. 2º O Certificado de Licenciamento Anual será expedido vinculado
ao Certificado de Registro de Veículo, no modelo e especificação determinados pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. .
Art. 3º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente com o
regina de propriedade do veículo.
$1º O Poder Executivo estabelecerá, mediante Lei, o valor da taxa de
expedição do Certificado de Registro de Veículo e o valor relativo à renovação de seu
Certificado de Licenciamento Anual.
$2º Para expedição do certificado de Registro do Veículo será obrigatória
a apresentação da nota fiscal da compra. ]
$3º O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo
condutor.
Art. 4º O Ciclomotor será identificado por meio de placa traseira, lacrada
em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo
CONTRAN.
$1º Ao veículo não identificado ou conduzido sem o porte do certificado
de identificação, serão aplicadas pela autoridade competente as penalidades previstas
em Lei.
$2º O Poder Executivo estabelecerá valores a serem cobrados pelo
recolhimento e guarda do veículo, até sua liberação. —
+
Art. 5º Os ciclomotores terão suas condições de segurança, de controle
de emissão de gases poluentes e de ruídos avaliados mediante inspeção, que será
obrigatória, na. forma e na periodicidade estabelecidos pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 6º Aplicam-se aos ciclomotores registrados e licenciados pelo
Município todos os dispositivos relativos a seu registro, transferência de propried
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios necessários
à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista/BA, 12 de dezembro de 2013.
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Guilherme e de Andrade
Prefeito
Ipe
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