norma nº 2232/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.232, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUM, DE V, DA CONQUISTA
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Funcinnário - Mat.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIT ÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o prêmio denominado Medalha da Bravura Indômita.
Art. 2º O título visa valorizar os cidadãos que se destacam com atos voltados à
segurança pública municipal, ao tempo em que estimula a multiplicação de condutas que
propaguem o bem comum e a vida harmônica em sociedade.
Art. 3º A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade conquistense na área da
segurança pública.
Art. 4º A concessão da “Medalha da Bravura Indômita” será de iniciativa de qualquer
Vereador, devendo ser aprovada pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores
em exercício.
Art. 5º A honraria será entregue, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara
Municipal preferencialmente na semana das festividades pelo aniversário da cidade.
contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em eo de qua publicação, revogadas as disposições em
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Prefeito Municipal
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