norma nº 1961/2013

ESXEM MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 1.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
UN. DEV. DA CONQUISTA hoo
Soiatoés Altera a composição do Conselho
Publicado no periodo do 26.127. AEGA;
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orgânica
PRereiruna!
Municipal de Saúde, definida na Lei
Lira» Municipal nº 1.722/2010, e dá outras
uncianário — Mat.
*
“providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
+
Art. 1º O art. 4º, 1, $ 3º, alínea j, da Lei Municipal nº 1.722, de 10 de
novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
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LEI Nº 1.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
À) (um) representante das Entidades Representativas da População Negra,
indicado pelos membros da sociedade que compõe o Conselho Municipal de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial - COMPPIR.
,
Art. 2º Esta lei entrará em viga na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 30 de dezembro de 2013.
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/
PAI
Guilherme Men e Andrade
Préfeito
PROCURADORIA GERAL
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