norma nº 1962/2013

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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+
LEI Nº 1.962, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA peito DE da NO UIStA Altera a Lei nº 1.065/2001, que
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Publicado no noriado de 30-La 10-01 + | descaracteriza da qualidade de bem
te j na forma do . a a:
E a público de uso comum, para fins
e” : de doação, imóvel que indica e dá
Legine Adios À plant outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL! DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.065/2001 passa a vigorar com a
seguinte redação:
. “Art. 1º - Fica o Roder Executivo Municipal autorizado a
descaracterizar da qualidade de bem público de uso comum a
área institucional, localizada na Av. Pará, no Loteamento
Maria Carolina Magalhães, medindo 19,00 m (dezenove
metros) de frente, 16,00 m (dezesseis metros) de fundo e 60,00
m (sessenta metros) de frente ao fundo, totalizando 1.050 m?
(um mil e cinquenta meios quadrados), limitando-se pela frente
com a Av. Pará, pelo fundo com a travessa Feira de Santana,
pelo lado esquerdo com o lote 06 do mesmo loteamento e pelo
lado direito com propriedade dos herdeiros de Bruno Bacelar,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º
Oficio sob o nº 37.458 “e
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
E]
Vitória da Conquista - BA, 30 de dezembro de 2013.
Guilherme Mengzes de Andrade
Prefeitd
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO ú e)