norma nº 1848/2012

R Município de Vitória da Conguista/BA
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LEINº 1.848, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
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PREFEITURA MUN. DEV. DA CONQUISTA ; a
ao) se Dispõe sobre a destinação de recursos do
Publicado no periodo de 43-09 À 43.08. :
Sad ' natorina HA AOS dá LA paandio do Município de Vitória da Conquista, É
Orgânica : exercício 2012, às Entidades de Direito Público ou
hai us dos Audio Privado, sem. fins lucrativos que indica e dá outras.
Funcionário - Mat, 0% + O SSL DN RR NU
; providências.
4) -O PREFEITO MUNICIPAL. DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no. artigo “ 74, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, Ê :
faco saber que a Câmara Miiaicibal aprovou e eu sanciono a seguinte Lê
Art. 1º Fica autorizada, foi do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, a destinação. de recursos do Orçamento do Município, relativos ao
exercício de 2012, às entidades sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei,
que visam à prestação de serviços de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça,
Meio Ambiente e outras áreas estabelecidas de competência da Administração Pública
id Municipal:
Art. 2º Os aloredé expressos no Anexo Único desta Lei serão repassados às Eitidades E
de acordo com as' diposições da Resolução nº 003, 'de 23 de maio de 2012, do Conselho :
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º As entidades mencionadas no Anexo Único desta Lei só receberão os valores
referentes à subvenção social após a assinatura de convênio com o a ficando
obrigadas a cumprir as cláusulas e condições nele expressas.
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LEINº 1.848, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
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Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, fica vedada a distribuição da subvenção
autorizada por esta lei a entidade social nominalmente vinculada a candidato à cargo público
eletivo neste ano:de 2012,0u por esse mantida.
Art. 4º Esta lei entrará em” qse na data' de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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Vitória'da Conquista, 13 de agosto de 2012.
Guilherme epa de Andrade
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É Município de Vitória j Conquista/BA
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LEI Nº 1.848, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
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ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES:
ENTIDADE ; A E Den VALOR - R$
|| Associação Conquistense de Integnção õ Deficiente — ACIDE ; ; 7 12.179,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / VC — APAE, ; 22.085,00
Associação Comunitária Cristo Liberta : : : 235550415
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor - AAPM ge n 464,96 .
Associação Renascer E ; ; 7.260,99
Comunidade de Aliança Anuntia-Me E q ; 23.537,80
Associação dos Amigos do Bairro - Creche Bela Vista à : 6.724,64
Instituto Social Vivendo é Aprendendo To | 826800,
Fundação Educacional de Vitória da Conquista - FAMEC: à Ê “13.724,88
Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social — ASBEAS. |: 16.536,00
União de Mulheres de Vitória da Conquista É : Ee 5.736,00
* | Pastoral do Menor de Pátinad: Projeto Pequeno Ofício 27.835,60
Pastoral: do Menor da Paróquia Nossa SE AnO Arado ] : 4 6.626,72
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora das Graças 8.819,20
União Espírita de Vitória da Conquista - UEVC Albergue Nosso Lar 22:463,22
CREAME = Centro de Recuperação e Amparo ao Menor - | agia 10.869;30
"Comunidade Tarpóltica Fazenda Vida e Esperança - COTEFAVE Rd 234804
TOTAL EE | 240.000,00
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