norma nº 1841/2012

www.pmvc.com.br
LEI Nº 1.841, DE 25 DE JUNHO DE 2012
a RA VERA
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.629, de 27
SCE 05 0%
' de agosto de 2009 e dá outras providências.
COTAIGELO
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
y
e
Art. 1º O art. 3º, alínea b, daLei Municipal nº. 1.629, de 27 de agosto de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 3º Na Escritura Pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, as
cláusulas seguintes:
b) obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 06 (seis)
anos, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão do bem ao
patrimônio do Município;” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista/BA, 25 de junho de 2012.
ca E
4
Ricárd tos ques Carrera
Prefeito em/exercício
/