norma nº 1576/2008

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.576/2008
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
7.359.494,10 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E
CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS
E NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZ
CENTAVOS), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.430/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição
de dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração Municipal, no valor de
R$ 7.359.494,10 (sete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e
noventa e quatro reais e dez centavos), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos oriundos de anulação parcial das dotações abaixo especificadas.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
FóRGÃO: 20 00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA | ls IE
2001 04122010-2.002 | 3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 10.000,00
2001 | |04122010-2.002 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil | [| 10.000,00
2002 [02062011-2.003 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 3.000,00 |.
[2003 [04124014-2.004 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado || 2.000,00 | .
2003 [04124014-2.004 3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 25.000,00 |
[2004 04122018-2.005 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 5.000,00
2004” |04122018-2.005 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil | 2.000,00
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E TOTAL DO ÓRGÃO 32.000,00 25.000,00
ORGÃO: 21 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁARIA
2101 04121020-2.008 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 20.000,00
2101 04121020-2.008 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 20.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 20.000,00 | 20.000,00
ÓRGÃO: 22 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2201 04122030-2.010 | 3.3.90.39.00-0.Serv.Terc.-P.Jurídica | 100.000,00
2201 04122030-2.010 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 12.000,00
2201 04122030-2.010 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 310.000,00
2201 04122033-2.013 |3.1.90.03.00-Pensões 4.200,00
TOTAL DO ÓRGÃO 426.200,00
ÓRGÃO: 23 00 —
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2302 28843042-2.017 |4.6.90.71 .00-Princ.D.C.Resgatado 800.000,00
2302 28843042-2.019 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 800.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 800.000,00 [ "800.000,0€
FóRGÃO: 24 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2401 12361050-2.020 | 3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 350.000,00
2401 12361050-2.020 | 3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 300.000,00
2401 12361050-2.020 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais | 227.000,00
2401 12361050-1.004 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 300.000,00
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2402 12361050-2.023 | 3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 500.000,00
2402 12361050-2.023 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 1.800.000,00
2402 12361050-2.023 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 500.000,00
[2402 12361050-2.023 | 3.3.90.30.00-Material de Consumo 100.000,00
2402 *— | 12361050-2.023 |3.3.90.36.00-0.Ser.Ter.-P.Física 370.000,00
2402 12361050-2.023 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 30.000,00
2403 12306052-2.025 | 3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 180.000,00
2404 12361050-2.027 |3.3.90.36.00-0.Ser.Ter.-P.Física 80.000,00
2/2404 12361050-2.027 |4.4.90.52.00-E.Mat.Permanente 50.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO | 3.530.000,00 | 1.257.000,00
ÓRGÃO: 25 00 - SEC.MUN.DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
2501 15122070-2.028 | 3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 650.000,00
2501 15122070-2.028 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 500.000,00
2501 15451070-1.010 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 220.000,00
2502 26782077-2.033 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 180.000,00
2502 26782077-2.033 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 60.000,00
2502 26782077-2.033 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 285.294,10
2502 26782077-2.033 |3.3.90.36.00-0.Ser.Ter.-P.Física 20.000,00
o 2503 |15451074-2.034 3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 110.000,00
o TOTAL DO ÓRGÃO 1.805.294,10 220.000,00
ÓRGÃO: 26 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2601 10122084-1.017 | |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 10.000,00
[2601 10122084-1.017 | |4.4.90.51.01-Obras e Instalações 86.000,00
2601 10122085-1.018 |3.3.90.30.01-Material de Consumo | | 10.000,00
2601 10122085-1.018 | 3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 9.000,00
2601 [10122085-1.018 | 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 21.181,70.
2601 [10128086-2.038 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 460.000,00
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2601 10128086-1.019 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 69.302,40
2601 10128086-1.019 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 45.747,00
2601 10128086-1.019 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 33.000,00
2601 10128086-1.019 | 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 49.881,00
2601 10128086-1.020 |4.4.90.52.01-Obras e Instalações 20.000,00
2601 10301084-1.022 | 3.3.90.30.01-Material de Consumo 15.000,00
2601 10301084-1.022 |3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física 15.000,00
2601 | 10301084-1 022 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 15.000,00
2601 10301084-1.022 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações 140.000,00 |
2601 [10301084-1 022 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 20.000,00
2601 10301084-1.023 | | 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 10.000,00
2601 10301084-1.023 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente | 100.000,00
[2601 10302089-1.025 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 1.000,00
2601 10302089-1.025 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações 1.000,00
2601 (1 0302089-1.025 | 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 14.000,00
2601 10302089-1.025 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente | 145.000,00
2601 [10302089-1.026 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações | 1.000,00
2601 | 10302089-1.026 4.4.90.51.01-Obras e Instalações 1.000,00
2601 10302089-1.026 | 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente L 21.350,00
2601 [10302089-1.026 | 4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 88.000,00
2601 10305088-1.028 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações | 1.000,00
2601 10305088-1.028 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações 1.000,00
2601 [10305088-1.028 | 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente | 1.000,00
2601 10512088-1.029 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 50.000,00
2601 10512088-1.029 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações | | 227100,00
2601 “| 10662093-1.030 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 1.000,00
2601 10662093-1.030 |3.3.90.35.01-Servs.de Consultoria 1.000,00
2601 10662093-1.030 3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física 2.000,00
2601 10662093-1.030 | 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 2.000,00
2601 10662093-1.030 | |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 276.932,00
[2601 | 10662093-1.030 |4.4.90.51.01-Obras eInstalações | 1.560.000,00
2601 10662093-1.030 | 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 1.000,00
2601 1 10662093-1.030 | 4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente a 1.100.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 4.625.494,10
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
FORGÃO: 28 00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2801 08244120-2.054 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 212.000,00
2801 08244120-2.054 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 50.000,00
2802 08244127-2.057 |3.3.50.43.00-Subvenções Sociais 60.000,00
2802 08244127-2.058 |3.3.50.43.00-Subvenções Sociais 60.000,00
ars TOTAL DO ÓRGÃO E 60.000,00 | 322.000,00
ORGÃO: 29 00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN| ATIVIDADE
TÁRIA
2901 15452140-2.063 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 5.000,00
2901 15452140-2.063 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 100.000,00
2901 15452143-2.064 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 240.000,00
2902 15452141-2.065 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 46.000,00
2903 15452140-2.066 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 40.000,00 |.
TOTAL DO ÓRGÃO 431.000,00
ORGÃO: 30 00 = SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
| UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
3001 04131150-2067 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 40.000,00
3001 04131150-2067 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 40.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 40.000,00 40.000,00
ORGÃO: 31 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
3101 18541164-2.070 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 140.000,00
I | ER
TOTAL DO ÓRGÃO | 140.000,00
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
FORGÃO: 32 00 — AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E RENDA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORGAMEM | ATIVIDADE
TÁRIA
3201 [04122170-2.073 |3.1 .90.04.00-Cont.T.Determinado 50.000,00
3201 E 04122170-2.073 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 20.000,00
a) TOTAL DO ÓRGÃO 20.000,00 50.000,00
ORGÃO: 33 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
3301 04122190-2.074 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 40.000,00
3302 [27812193-1.061 |3.1.90.04.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 15.000,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO 55.000,00
TOTAL GERAL 7.359.494,10 | 7.359.494,10
de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 20 de novembro
José Rai Fontes
efeito