norma nº 1722/2010

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI N.º 1.722/2010
* CONQUISTA ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.494/2008, QUANTO
Prftd A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
Ch. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORDO
mriond Mina ia COM AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE DE Nº 323, DE 4 DE
pd NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
ie PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do
Brasil, Título VIII, Capítulo Il e as Leis Federais 8.080/90 e 8142/90, fica instituído
o Conselho Municipal de Saúde do Município de Vitória da Conquista, Estado
Bahia, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde no
âmbito municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Saúde, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da
política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas,
normativas, avaliativas e fiscalizadoras, objetivando o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo
com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
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| - Implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na
defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o contro
social de Saúde.
Il - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas or
funcionamento.
WI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV — Atuar na formulação e no controle da execução da politica de saude,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a
sua aplicação aos setores público, filantrópico e privado.
V - Definir diretrizes para elaboração do plano de saúde e sobre ele
deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade,
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e
adolescente e outros.
VII - Proceder à revisão periódica do plano de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação
dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e
ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no
âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade
dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda
de serviços, conforme o principio da equidade.
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Unico de Saúde - SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes
do Plano Municipal de Saúde.
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XII — Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195,
S 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento
e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90).
xi - Propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação
dos recursos.
XIV - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das
transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo
30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e outras
que venham a surgir.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros,
acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços
de saíde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos,
conforme legislação vigente.
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das
Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho
de Saúde. explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e
conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e
entidades governamentais, filantrópicas e privadas, visando à promoção da
Saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Unico de
Saúde (SUS).
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XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus
trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informacõe
sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da
saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de
funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho
de Saúde, bem como a Legislação do SUS, sua política de saúde, orçamento e
financiamento
XXIII — Apoiar e promover a educação para o controle social.
XXIV - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos
do SUS.
XXV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do
relatório das plenárias dos conselhos de saúde.
XXVI - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IV.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde é composto por 24 (vinte quatro)
membros obedecendo a seguinte representação: 12 (doze) conselheiros oriundos
de entidades representativas dos usuários de saúde, 06 (seis) conselheiros de
entidades representativas dos trabalhadores em saúde e 06 (seis) conselheiros
representativos do governo e de prestadores de serviço em saúde privados ou
filantrópicos, para o exercício de cargo sem remuneração, nomeados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
|- O Conselho Municipal de Saúde será presidido por uma mesa diretora, e
demais Conselheiros obedecendo a seguinte representação:
81º - Da Representação dos Órgãos Prestadores de Serviço de Saúde:
a) 2 (dois) representantes do Município sendo um deles o
Secretário Municipal de Saúde Pública;
b)1 (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde
DIRES;
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c) 1 (um) representante escolhido dentre as Instituições Públicas
de Ensino Superior em Saúde, com sede no Município Vitória
da Conquista;
d) 1 (um) representante escolhido dentre o setor Privado de
Saúde ou Filantrópico de Saúde, com sede no Município
Vitória da Conquista;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
8 2º- Das Entidades Representativas dos Trabalhadores em Saúde:
Pos
a) 1(um) representante de entidades de odontologia do
Município;
b) 1(um) representante escolhido dentre os Profissionais de
Farmácia e Bioquímicos do Município;
é c) 1(um) representante escolhido entre os Profissionais de
Enfermagem do Município;
d) 1(um) representante escolhido entre os Profissionais Médicos
do Município;
e) 1(um) representante escolhido dentre a Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde ou da Associação dos
Agentes de Endemias;
ms
f) 1(um) representante das entidades de Trabalhadores em
Saúde;
83º - Das Entidades Representativas dos Usuários do Serviço de Saúde:
a) 1(um) representante da Associação de Moradores;
b) 1(um) re presentante do Sindicato de Trabalhadores Urbanos;
c) 1(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
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d) 1(um) representante de entidades que atuam em áreas
especiais de saúde (excepcionais, deficientes físicos e
dependentes de droga);
e) 1(um) representante de Clubes de Serviço;
f) 2(dois) representantes de entidades religiosas, sendo uma
vaga destinada à representação de religião de matriz Africana
9) 1(um) representante escolhido dentre as entidades
Filantrópicas do Município;
h)2(dois) representantes dos conselheiros usuários dos
Conselhos Locais de Saúde;
i) 1(um) representante escolhido entre Aposentados ou
Pensionista;
j) 1(um) representante da União das Associações de Moradores;
8 4º- A mesa diretora, referida no Art. 4º desta Lei, será eleita diretamente
pela plenária, inclusive o seu presidente, e terá a seguinte composição:
a) Presidente
b) Vice-Presidente
&8 5º- O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos podendo ser
reconduzidos por igual período a critério das suas respectivas representações;
& 6º- Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Municipal de
Saúde assumirá o Vice-Presidente, ou ainda, na falta ou impedimento deste
último, por Conselheiro escolhido em Plenário pelo Conselho.
8 7º- O Conselheiro que exercer Cargo de Confiança ou de Chefia que
conflitar com a da sua representação, configurar-se-á dupla representatividade,
devendo o Conselheiro, nestes casos, pedir afastamento de suas funções no
Conselho, cabendo à entidade representada indicar o substituto.
Art. 5º - A função do Conselheiro é de relevância pública, devendo ser
liberado de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, durante o
periodo das reuniões, capacitações e ações específicas, devidamente
comprovadas mediante Atestado de Comparecimento, assinado pelo Presidente
do Conselho, ou na sua falta ou impedimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda,
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na falta ou impedimento deste último, por Conselheiro escolhido em Plenário pelo
Conselho.
Art. 6º - As normas complementares de funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde serão definidas no Regimento Interno, que será elaborado e
aprovado em Plenário pelos Conselheiros e homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde tem autonomia administrativa,
dotação orçamentária e espaço físico próprios.
Art. 8º- As reuniões do Conselho Municipal de Saúde somente
acontecerão quando houver quorum mínimo da metade mais um de seus
integrantes e observada a paridade de 50% de usuários.
Parágrafo Único: O quorum para deliberação de Conselho Municipal de
Saúde será o de maioria absoluta dos seus membros, excetuando a deliberação
que aprove a indicação do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, para a
qual será exigida dois terços dos seus membros.
Art. 9º- O Conselho Municipal de Saúde expedirá: Resoluções, Moções e
outros Atos Administrativos dentro do âmbito de sua competência, determinando
sua publicação oficial.
| - As Resoluções serão, obrigatoriamente, homologadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias;
Il — Dentro do prazo previsto no inciso | deste artigo, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá devolver ao Conselho Municipal de Saúde a(s)
Resolução(ões), apresentando justificativa da rejeição ou propondo alterações
que serão apreciadas em Plenário;
|l — Decorrido o prazo previsto no inciso |, deste artigo, e não sendo
homologada a(s) Resolução(ões) estas serão consideradas homologadas por
decurso de prazo.
Art. 10º- A convocação das reuniões do Conselho Municipal de Saúde será
precedida de aviso por escrito devidamente protocolado.
Art. 11º- O membro do Conselho Municipal de Saúde poderá ser
substituído por outro da mesma entidade representada, quando faltar, sem
justificativa prévia, e pelo prazo de no mínimo vinte e quatro horas a duas
reuniões consecutivas ou três alternadas.
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Art. 12º- O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente, de 30
em 30 dias e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, neste último
caso, a convocação será feita pelo Presidente ou por um terço dos membros do
Conselho.
Art. 13º- O Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições mediante
o funcionamento do Plenário, que além das comissões | intersetoriais
estabelecidas na Lei 8.080/90, instalará comissões internas exclusivas de
conselheiros, de caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões
intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias.
Parágrafo Único — Os grupos de trabalho poderão contar com integrantes
não conselheiros.
Art. 14º - O Conselho Municipal de Saúde deverá garantir a aplicação da
Resolução 333, de 4 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde,
órgão do Ministério da Saúde.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial, os artigos da Lei Municipal
nº 1.494/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 10 de
novembro de 2010.
Guilherme Menezes de Andrade
Prefeito
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