norma nº 1809/2012

ê Município de Vitória da ConiUaDA
www.pmvc.com.br
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LEINº 1.809, DE 04 DE ABRIL DE 2012
7 04-04 40-0k Autoriza o Executivo Municipal a conceder
BOA reajusie salarial para os servidores dos grupos
ocupacionais de nível superior, técnico
, Elaine freios pr é A bora administrativo, operacional, saúde e fisco.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso 1, alínea a, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste dos
vencimentos para os servidores dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico-
administrativo, operacional, saúde e fisco, conforme anexo I à presente lei, a partir de 01º de
maio de 2012, alterando o Anexo II da Lei nº 1.760/2011.
Parágrafo único. Aplica-se o reajuste aos contratados, na forma da Lei nº
1.802/2012.
Art. 2º Os símbolos dos cargos em comissão CCI, CCiII, CCIV e CCV serão
reajustados, a partir de 01º de maic de 2012, tendo os seguintes valores:
o
I- | CCI: R$4.318,06 (quatro mil e trezentos e dezoito reais e seis
centavos);
-- CCT: R$3.465,23 (três mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais
e vinte e três centavos);
W- CCIV:R$ 1.732,62 (um mil e setecentos e trinta e dois reais e
sessenta e dois centavos);
IV- CCV: R$ 706,20 (setecentos e seis reais e vinte centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
e
Da. Município de Vi itória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.809, DE 04 DE ABRIL DE 2012
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista/BA, 04 de abril de 2012.
4
E
Guilherme E vir e Andrade
Prefeito
& MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
-— LEI Nº 1.809, DE 04 DE ABRIL DE 2012
ANEXO |
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional - Reg. de 40 hs semaz:iáis
Denominação do Cargo
'Auxiliar de Serviços Gerais,
Gari, Agente Seg. Patrimonial
Agente de Serviços Especiais,
Auxiliar Administ., Auxiliar del 8.4
Obras e Serviços
Assist. Adm., Of. de Obras e|
Serviços, Of. de Serviços - à
'Ag. Adm., Ag. de Fiscalização, Ag.
Seg. Coletiva, Ag. de Trânsito,
Atendente de Sistemas cel
Informação, Desenhista Técnico,
Educador Social, inst. de Artes, Inst.
ide Esportes, inst. de Música, Inst,
de Informática, Mobilizador Social,
mecânico, Mestre de Obras,
Motorista, Op. de Mag.
Equipamentos, Ag. de Tributos
:
Téc. de Nív. Mévio, Téc. Em) |
Informático, Téc. de Segurança so
Trabalho, Téc. Agrícola, Téc. e) RRRER
Melo Amblenta, Tec epa É 865,35 869,68 87403 878,40 882,79 887,20
Fa fa 891,64 896,10 900,58 905,08 909,61 914,15
Suporte o Manutenção de 918,73 923,32 27,94 932,58 esta) om]
Computadores, Téc. em Suporte de|
Redes, Topógrafo
Administrador, Advogado, Anal. de)
Sistemas, Arquiteto, Assis. Social,
Bibliotecário, Biólogo, Contador,
R pts E rg 1.449,36 1.456,61 1.463,89] | 1.471,21 1.478,57 1.485,96)
Trab, Eng. Piorvetal, Eng. Mecânico, 43,4 |40 hs 1.493,39 1.500,86 1.508,36 1.515,90 1.523,48 1.531,10)
Geógrato, Jornalista, Med, é 1.538,75 1.546,45 1.554,18 1.561,95] 1.569,76] 1.577,61]:
Veterinário, Pedagogo, Psicólogo,
Téc. Nív. Sp. Téc, Nível Sup. em
Inform., Tév. A. Cultural., Aud. Fiscal
Er
Téc. Administrativo
865,59
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI 1.809, DE 04 DE ABRIL DE 2042.
ANEXO |
C -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - Reg. de 10, 20,
Denominação do Cargo
30 e 40 hs semanais
Fiscal Sanitário
Laboratorista, Técnico em!
Enfermagem, Técnico | de
Laboratório, Técnico de Saúde]
Bucal, Técnico em Prótese
Dentária, Técnico em| 4 Ne
Enfermeiro,
Sanitarista, Farmacêutico, ,
Farmacêutico Bioquímico, BRESSER] .249, 1.255,28 3 / Ny
Farmacêutico de Alimentos, [ec AOBO, 57)» UA 1.286,07] 1.293,41
[| — ess]
Nutricionista, Odontólogo,|
Terap. Ocupacional
[O eso] 60827] 1.673770
[O IO]? is] 17245] 1.733,16]
E ERRO
Agente Comunitário de Saúde]
Agente Combate às Endemias
ss MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI 1.809, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
ANEXO I - e
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Opera:
do Cargo
cional - Reg. de 30 hs semanais
Denominação
Auxiliar de Serviços Gerais,
Agente Seg. Patrimonial, Gari
Agente de Serviços Especiais,
Auxiliar Administ., Auxiliar de
Obras e Serviços
Assist. Adm., Of. de Obras
Serviços, Of. de Serviços
Ag. Adm., Ag. de Fiscalização, Ag.
Seg. Coletiva, Ag. de Trânsito,
Atendente: "de Sistemas - de
Informação, Desenhista Técnico,
Educador Social, Inst. de Artes, Inst.
de Esportes, Inst. de Música, Inst. de
Informática, Mobilizador Soci
Mecânico, Mestre de Obras,
Motorista, Op. de Maq. e
Equipamentos, Ag. de Tributos
EEB
Téc. Administrativo 640,90 j k
660,37 66367] 666.99, 670,32
1.087,03
1.120,05]
1.154,07
Téc. de Nív. Médio, Téc.
Informática, Téc. de Segurança no
Trabalho, Téc. Agrícola, Téc. ei
Meio Ambiente, Téc. em Tráf.
Redes, Topógrafo
Administrador, Advogado, Anal. de
Sistemas, Arquiteto, Assis. Social,
Bibliotecário, Biólogo, Contador,
Economista, Educ. Físico, Eng.
Eng. de Seg. no
1.148,33
1.183,21
Veterinário, Pedagogo,
Téc. Nív. Sup., Téc. Nível Sup. ei
Inform., Téc. A. Cultural., Aud. Fiscal