norma nº 1456/2007

Cánnaruh
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI 4º 1.456/2007
DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM
PUBLICO DE USO COMUM IMÓVEL QUE
INDICA E AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO.
O Prefeito Municipe! de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanclono à seguinte Let:
Amt. 4º - Fica desatetado da qualidade de bem público de uso comum, o
lote de terreno de n.º 13, da Quadra 24, medindo: 10m (dez metros) de frente, 10m (dez
metros ds fundo) e 30m (trinta metros) da frente ao fundo, situado no Loteamento
Ipanema, Bairro Jurema, nesta Cldade, com a finalidade de promover à assentamento
de famílias carentes que nela exercerão atividades agrícolas, objeto do Convênio
celebrado enirs o Municipio & o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir a Lote de n.º
04, da Quadra 09, medindo: 10m (dz metros) de frente, 10m (dez metros) de fundo e
30m (trinta metros) da frente ao fundo, situado no Loteamento ipanema, Bairro Jurema,
nesta Cidade, objeto de permuta previsto na Lei n.º 1.354/2008, pelo lote descrito no
artigo 1º desta Lei.
Art, 3º Esta lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de Outubro
de 2007.
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José Rida Fontes
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