norma nº 1453/2007

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.453/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 7.028.436,28 (BETE MILHÕES, VINTE E OITO
MiL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS
E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA OS FINS
QUE | ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1.338/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica aberto nos diversos Órgãos da Administração Municipal, 6
Crédito Suplementar no valor de R$ 7.028.436,28 (sete milhões, vinte e oito mi,
quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), na forma disposta ros artigos 2º e
3º desta Lei:
Art. 2º. As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lel, serão
incorporadas, na forma dios seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ÓRGÃO: 24 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE PROJETO | ELEMENTO
ATIVIDADE
ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
12361050-2.023
12361050-2.023
12361050-2.020
12361050-2.021
12361050-2.023
12365051-2.024
12361050-2.026
3.1.90.04.00-Cont.T. Determinado
3.1.90.11.00-VencV. Fixas-P.Civil
0-Out.S.Terc.-P.Jurídica
10-Out.S. Tere. P.Física
-Qut.S. Terc. -P.Jurídica
1.180.000,00
1.711.000,00
10-Out.S.Terc.-P. Jurídica
TOTAL DO ÓRGÃO
F = t 1
4
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.453/2007
ORGÃO: 25 00 - SEC. MUN. DE TRANSPORT
UNIDADE PROJETO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
[2502 —— |26782077-2033
Dice Sia
E, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE
ORÇAMEN
PROJETO
ATIVIDADE
20122108-1 :D27 [3.3.90,30,00-Material de Consumo
20122108-1.027 |3.3.90.36.00-Out.S. Terc -P Fisica
20122108-1.027 13.3.
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL GERAL DO PROJETO
224.436,20
7.028.436,28
Art. 3º - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados os
seguintes recursos:
1º- Recurso oriundo da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
dia Educação Básies e de Valorização das Profissionais da Educação - FUNDEB, de acordo
[1] Decreto da Presidência da República nº 6.081, de 24 de abril de 2007, e Medida Provisória
nº 335 de 38 de dezembro de 2005.
Valar: R$ 4.604.000,00 (Quatro milhões, seiscentos s quatro mil reais) .
2º - Recurso oriundo do Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças
nº 803/2007, calabrado com o Banco do Brasil.
Valor: R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mi reais).
3º - Recurso oriundo do Convênio celebrado com o MCT - Ministério da
Ciência e Tecnologia nº 233/2005 — Produção Familiar de Cafés Especiais da Região de
Vitória da Conquista.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.453/2007
Valor: R$ 224.436,28 (Duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e
seis reais e vinte & oito centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de Outubro de
2007.
A
Jasé Ratrmude Fontes
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