norma nº 1444/2007

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.444/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO POPULAR DE INCLUSÃO
SOCIAL - CEPIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona à seguinte Lei:
Aut. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Popular de Inclusão
Soclal - CEPIS, com sede na Avenida Central, s/n, Urbis VI, cujo Estatuto e Ata
foram registrados no Cartório de Títulos e Documentos sob q número 7.359 —
AC — 5 protocolo 40.271 em 29 de junho de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de agosto de
2007.
Agi
José Raimufido Fontes
Prefeito
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