norma nº 1442/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.442/2007
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE
R$ 480.500,00 (QUATROCENTOS E
: OITENTA Mil E QUINHENTOS REAIS),
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Leinº 4.320, de 17
de março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.338/2006.
Faço sabsr que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 14º - Fica autorizada a transposição de dotação orçamentária nos
diversos Órgãos da Administração Municipal, no valor de R$ 480.500,00
(quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão efetuadas
anulações parclais de dotações, cujas modificações orçamentárias, efetuadas por
esta Lei, ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades
Orçamentárias indicadas.
ed ORGÃO: 20 00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO
ATIVIDADE
ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO |
02062011-2.003 |3.3.90.36.00-Out.S Terc.-P.Física
04124014-2.004 , 3.3.90.30.00-Material de Consumo
20.000,00
4.000,00
“TOTAL DO ÓRGÃO
24.000,00
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ORGÃO: 24 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ED UCAÇÃO
PROJETO TT ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO]
ATIVIDADE
— 12128033-1,005 [34
12128033-1.005.
JE TRANSPORTE T re emeireeem pit meg ri
NSPORTE, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA |
ELEMENTO | AFRESCINO | DECRÉSCIMO | |
. “URIDADE
ê ORÇAMEM
TÁRIA
ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO |
ÓRGÃO: 31 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE . pitanga jim oi
UNIDADE “PROJETO VOO TEREMENTO TT RE ACRÉSCIMO ruEERESCNO )
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ATIVIDADE
4.4.90,52.00-Equip.M. Permanent
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0.00- Material de Con
“| 3.3.90.36,00-0ut.S.Terc.-P.Fisica
Sa04 11330219
Art. 3º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal da Vitória da Conquista, 24 de agosto de
eU.
José Rairdétão Fontes
Prefeito