norma nº 1441/2007

e
Casar PRA,
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Hº 1.441/2007
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 980.080,00 (NOVECENTOS
E OITENTA MIL E OITENTA REAIS), PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os aris. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, art. 5º da Let nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.338/20068.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito
Suplementar no valor de R$ 880.080,00 (novecentos e oitenta mil e oitenta reais),
conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - As modificações orçamentárias efetuadas par esta Lel, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
! ICIPAL DE EDUCAÇÃO |
ce ACRESCIMO | DECRÉSCIMO |
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
3.3.90.30.00-0ut.S Terc.-P.Física
3.83. 30. 36. 00-Out 8 S. Terc-P.Fisica |
12361050-2.020
12365051-2.024
12361050-2.023
12361050-2.023.
12361050-2.023
12361050-2.023 —
12306052-2 025
44. 80. 5. 00-Óbras e Ria | 200.000
4.4.90.52.00-Equi Mat. Permanente —
33.90.90. 00-Material | de Consumo
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.441/2007
Art. 3º - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, será utilizado
os seguintes recursos:
4º - Recursos oriundos da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de
acordo Decreto da Presidência da República nº 6.091, de 24 de abril de 2007, e
Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006.
Valor: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
9º « Recursos oriundos da Merenda Escolar, devido ao aumento no quantitativo de
alunos nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Quilombolas,
conforme demonsiração abaixo:
Valor. R$ 80.080,00 (oitenta mil e oitenta reais)
R$ 4.369,20 X 10
R$ 148.090,80 X 10
R$ 13.946,00 X 10
R$ 43.692,00 - PNAC
R$ 1.480.908,00 - PNAE
R$ 139.480,00 - Quilombolas
nn &
Total R$ 1.664.080,00
Valor Orçado R$ 1.584.000,00
Diferença K$ 80.050,00
Art. 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 24 de Agosto de
dusé ratio Fontes
feito
2007.