norma nº 1435/2007

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“».» Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ca LEI Nº 1.435/2007
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 60.000.00 (SESSENTA
MIL, REAIS), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964, art. 5º da Lel 101/2000 - LRF e art.16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.338/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lel:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial, na Câmara Municipal de
Vereadores, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reals), conforme discriminação
abaixo.
Art. 2º « Conforme o disposto no art. 5º da Lei 101/2000- LRF e, art.16
da Lei 1.338/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), será acrescentado como
Crédito Especial na Lei nº. 1.389/2007 (Lei Orçamentária Anual), Órgão: 19:00 —
Câmara Municipal, Unidade Orçamentária 19:01 - Câmara Municipal o elemento de
despesa 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios anteriores.
Art. 3º - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, será utilizado
o seguinte recurso:
L Anulação parcial ou total das dotações abaixo especificadas:
ORGÃO: 19:00 - CAMARA MUNICIPAL
UNID. PROJETO ACRESCIMO | DECRÉSCIMO
eg ATIVIDADE
Tam 3.3.90.92.00-Despesas
à Exerc.Anteriores
4.4.90.51.00-Obras e
TOTAL DO ORGÃO
Esso e :
“ Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Cri da LEI Nº 1.435/2007
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 21 de agosto de
José 7-4
Prefeito
2007.
e ci
VISTO
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