norma nº 1431/2007

ado * “
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.431/2007
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, EXERCÍCIO 2007 ÀS
ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do
orçamento do Município, relativos ao exercício de 2007, às entidades sem fins
lucrativos, identificadas no Anexo Único a esta Lei, que visam à prestação de
serviços de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente e
outras áreas estabelecidas, de competência da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
[ 8) Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 13 de Julho de 2007.
José Raim ontes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.431/2007
ANEXO ÚNICO AQ PROJETO DE LEI N.º 018/2007
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E
CONTRIBUIÇÕES:
ENTIDADE VALOR — R$
Associação Clube de Mães do Parque da Colina — Creche Criança 4.470,00
Esperança '
Associação Conquistense de Integração do Deficiente — ACIDE 7.500,00
Associação Comunitária Cristo Liberta - Casa do Andarilho 5.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / VC — APAE 4.600,00
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor - AAPM 5.875,00
Associação dos Amigos dos Bairros Conquistinha e São Luiz — 4.725,00
Creche União e Força au
Associação Renascer 2.168,00
Centro de Mantimento Cristão — Creche CEMACRI 2.000,00
Comunidade de Aliança Anuncia-me 4.000,00
Creche Bela Vista 4.661,00
Creche Jardim das Oliveiras 3.000,00
Creche Escola Joana D'arc 4.661,00
Creche Jurema 4.661,00
Creche Vivendo e Aprendendo 5.810,00
CREAME 5.000,00
Fundação Educacional de Vitória da Conquista - FAMEC 5.000,00
Pastoral da Saúde Paróquia da Aparecida 1.500,00
Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena — 3.575,00
Orfanato 0/8,
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida 4.086,00
Pastoral do Menor - Projeto Pequeno Ofício 2.682,00
União de Mulheres — Creche Dinaeiza Coqueiro 4.661,00
União Espírita de Vitória da Conquista - Creche Melmei 2.682,00
União Espírita de Vitória da Conquista - Albergue Nosso Lar 5.000,00
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora das Graças 2.682,00
TOTAL 100.000,00