norma nº 1429/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.429/2007
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
249.497,36 (DUZENTOS E QUARENTA E
NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E
SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS),
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, art. 5º da Lei nº 1401/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.338/2006.
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
transposição de dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração
Municipal, no valor de R$ 249.497,36 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos
e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos oriundos de anulação parcial ou totai das dotações abaixo especificadas.
Art. 3º - As madificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ÓRGÃO: 20 00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE | PROJETO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAME | ATIVIDADE
NTÁRIA
[a desça
[7001 || [04122010-2.002 |3.3.90.14.00-Diárias-Civil 20.000,00
[2003 [04124014-2.004 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P. Jurídica 500000 ..|
TOTAL DO ORGÃO —
1
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.429/2007
TOTAL DO ÓRGÃO
ORGÃO: 25 00 - SEC.MUN. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE PROJETO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAME ATIVIDADE
NTÁRIA
15453075-2.035 |3.3.90.16.00-0ut.S Terc.-P Física
15453075-2.035 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações
5.000,00
TOTAL DO 15.000,00] 15.000,00
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TT]
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO |
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
08244120-2.055
08244120-2.055
08244120-2.055
08244120-2.055
08244134-1.041
08244135-1044
08243125-1.045
08243127.1.048
08243127.1.048
08243127.1.048
3.3.90.14.00-Diárias-Civil !
3.3.90.30.00-Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.33.00-Pas.Desp.Locomoção 10.000,00
3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Fiísica 10.000,00
3.3.90.30.00-Material de Consumo 18.564,00
4.4.90.51.00-Obras e Instalações
4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente
3.3.90.30.00-Material de Consumo
3.3.90.36.00-Qut.S.Terc.-P.Física
3.3.90.39.00-Out.S. Terc.-P. Jurídica
08243127-2.061 |3.3.90.36.00-Out.S.Torc.-P. Fisica
08243127-2.061 | 3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P. Jurídica
08243127-2.062 | 3.3.90.36.00-Out.S. Terc.-P.Física
TOTAL DO ÓRGÃO 160.000,00
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.429/2007
ORGÃO: 31 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEM | ATNIDADE
TÁRIA
en
,
[3101 *]18541160-2.069 [3.3.90.14.00-Diárias-Civil 5.000,00
18543163-1052 |3.3.90.30.00-Material de Consumo | | 30.000,00
e e a
TOTAL DO ORGÃO
1d
na
5.000,00 30.000,00
ORGÃO: 32 00 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E RENDA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
omenaaa ATIVIDADE
T
04122170-2.073 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 25.000,001
3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P.Jurídica [| | 40.497,36 |
27691178-1.056 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 15.497,36]
dr q RS
TOTAL DO ÓRGÃO 40.497,36 40.497,36
TOTAL GERAL 249.497,36
A
Art. 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 13 de julho
de 2007.
José Ral Fontes
Préfeito