norma nº 1420/2007

Prefeitura Municipaí de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.420/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DA COMUNIDADE
REMANESCENTE DE QUILOMBO DA
LAGOA DOS PATOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Agricultores Familiares da Comunidade Remanescente de Quilombo da
Lagoa dos Patos, com sede na comunidade de Lagoa dos Patos, Distrito de
José Gonçalves, cujo Estatuto e Ata foram registrados no Cartório de Títulos e
Documentos sob o número 7.432 - AC — 5 protocolo 40487 em 07 de agosto de
2006.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de julho de
2007. |
a
José Rai do Fontes
Prefeito