norma nº 1417/2007

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1,417/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO POVOADO DE LAGOA DE
TORQUATO.
” O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
ahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Rural do Povoado de Torquato, com sede no Povoado de
. | Lagoa de Torquato, cujo Estatuto e Ata foram registrados no Cartório de Titulos
| e Documentos sob o número 7219-AC-5 protocolo 39821 em 28 de março de
, 2006.
.
: Art. 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de julho de
| 2007.
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José Ralimundo Fontes
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