norma nº 1416/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.416/2007
INSTITUI O DIA DO CONTROLE SOCIAL,
A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO
DIA 22 DE DEZEMBRO DE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia:
Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, q
Dia do Controle Social, a ser realizado, anualmente, no dia 22 de dezembro.
Parágrafo Único - O dia ora instituído passará a constar do Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art, 2º - Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitária da Conquista, 06 de julho de
A
José esilélião Fontes
Prefeito
2007.
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