norma nº 1566/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.566/2008
(+ FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
4.025.632,29 (QUATRO MILHÕES, VINTE E
CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.430/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição
de dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração Municipal, no valor de
R$ 4.025.632,29 (quatro milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte
e nove centavos), conforme discriminação abaixo:
1) Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos oriundos de anulação parcial das dotações abaixo especificadas.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ÓRGÃO: 20 00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO | DECRESCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁARIA
[2005 14422015-2.006 | 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica | 15.000,00
2005 14422015-2.006 [24.90.92 00-Equip.M Permanente | 10.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO | 25.000,00 |
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ÓRGÃO: 22 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2201 04122030-2.010 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica| 200.000,00 |
2201 04122030-2.010 |4.5.90.61.00-Aquisição de Imóveis 210.000,00 |
o TOTAL DO ÓRGÃO | 410.000,00 |
ÓRGÃO: 23 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO | ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2301 [04123040-2.016 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica] 100.000,00
2301 |04123040-2.016 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 1 30.000,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO 130.000,00
ÓRGÃO: 24 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO DECRESCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2401 12361050-2.020 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 100.000,00
0/2401 12361050-2.020 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica] 250.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 350.000,00
ÓRGÃO: 25 00 — SEC. MUN. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2501 15122070-2.028 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 10.000,00
2501 Eaá 5122070-2.028 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 10.000,00
2501 15122070-2.028 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 50.000,00
2501 15122070-2.028 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 5.000,00
2501 15451070-1.010 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 2.956.010,88
2501 15451072-1.011 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 559.010,88
2
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Bi.
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de 15451072-2.030 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 20.000,00 |
2501 15452076-2.032 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 50.000,00
2502 26782077-2.033 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 300.000,00
2502 26782077-2.033 | 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica| | 150.000,00
2502 1 26782077-2.033 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 35.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 1.189.010,88 | 2.956.010,88
Oorsão: 26 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2601 10122084-2.036 |3.3.90.14.01-Diárias-Civil 10.000,00
2601 10122084-2.036 |3.3.90.33.01-Pas.Desp.Locomoção 20.000,00 |
2601 10122084-2.036 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica| 50.000,00
2601 [10122085-1.018 | |3.3.90.30.01-Material de Consumo 5.000,00
2601 10122085-1.018 | |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 3.000,00
2601 10122085-1.018 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 7.000,00
2601 10122085-1.018 | |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 35.000,00
2601 10128086-1.021 [3.3.90.14.01-Diárias-Civil 5.651,00
2601 10128086-1.021 | |3.3.90.30.01-Material de Consumo 6.346,00
2601 10128086-1.021 |3.3.90.33.01-Pas.Desp.Locomoção 7.080,00
2601 | 10128086-1.021 |3.3.90.36.01-0ut.S.Terc.-P.Física “| | 22.900,00
0/2601 10128086-1.021 | |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 43.498,00
“|2601 10128086-1.021 | |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 14.966,00
2601 10301081-2.040 |3.3.90.30.01-Material de Consumo | 150.000,00
2601 10301081-2.040 |3.3.90.33.01-Pas.Desp.Locomoção 20.000,00
2601 10301081-2.040 [3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 220.441,00 | |
2601 10301081-2.040 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente | 100.000,00
2601 10301082-2.041 | |3.3.90.30.01-Material de Consumo 50.000,00
2601 10301084-1.022 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 15.000,00
2601 10301084-1.022 |3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física 15.000,00
2601 10301084-1.022 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 15.000,00
2601 10301084-1.022 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 50.000,00
. 2601 10302089-1.024 3.3.90.30.01-Material de Consumo 365.000,00
2601 10302092-2.043 [3.3.90.14.01-Diárias-Civil 5.000,00
2601 10302092-2.043 |3.3.90.33.01-Pas. Desp. Locomoção 10.000,00
2601 10302092-2.043 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica| 50.000,00
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2601 10302092-2.044 [3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica| 106.180,41 |
2601 10302092-2.044 | 3.3.90.92.01-Desp.Exerc.Anteriores 106.180,41
2601 10305088-2.047 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 25.000,00
2601 10305088-2.047 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica| 100.000,00
[2601 10512088-1.029 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações 200.000,00
E TOTAL DO ÓRGÃO 916.621,41 | 916.621,41
qro 27 00 — SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁARIA
[2701 20605101-2.050 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 70.000,00
[2701 20606100-2.051 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 40.000,00
2701 20606100-2.051 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 10.000,00
2701 20606105-2.052 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 100.000,00
2701 20606105-2.052 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 30.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 250.000,00 +
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO | DECRESCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2801 06122128-2.053 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P Física 10.000,00
2801 06122128-2.053 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 18.000,00
2801 08244120-2.054 |3.3.90.14.00-Diárias-Civil 10.000,00
2801 08244120-2.054 |3.3.90.33.00-Pas.Desp.Locomoção 5.000,00
2801 08244120-2.054 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 15.000,00
2801 08244120-2.054 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 10.000,00
2801 08244120-2.061 |3.3.90.14.00-Diárias-Civil 5.000,00
2801 08244120-2.061 |3.3.90.33.00-Pas.Desp.Locomoção 3.000,00
2801 08244120-2.061 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 2.000,00
2801 08241126-1.038 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 5.000,00
2801 08241126-1.038 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 20.000,00
2801 08241126-1.038 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 20.000,00
2801 08243127-1.040 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 10.000,00
2801 08244120-1.041 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 10.000,00
2801 08244120-1.041 |3.3.90.33.00-Pas.Desp.Locomoção 5.000,00
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2801 08244120-1.041 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 10.000,00
2801 08244120-1.041 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P .Jurídica 20.000,00
2801 08244120-1.041 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 30.000,00
2801 08244134-1.042 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 2.000,00
2802 08243125-1.049 |3.3.90.18.00-Aux.Fin.a Estutantes 15.000,00
2802 08243125-1.049 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 5.000,00
2802 08243125-1.049 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física 5.000,00
2802 08243125-1.049 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 10.000,00
2802 08243125-1.049 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente | 5.000,00 |
2802 08243127-1.050 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 5.000,00
2802 [08243127-1.050 |3.3.90.36.00-0ut.S.Terc.-P.Física 10.000,00
2802 08243127-1.050 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 3.000,00
2802 08244120-1.051 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 5.000,00
2802 08244120-1.051 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física L 5.000,00 |
2802 08244120-1.051 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 5.000,00
2802 08244120-1.051 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 20.000,00
TOTAL DO ORGÃO 150.000,00 153.000,00
ÓRGÃO: 29 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2901 15452140-2.063 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 20.000,00
2902 [15452141-2.065 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 200.000,00
gl
TOTAL GERAL 220.000,00 1]
[ÓRGÃO: 33 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRESCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
[| TÁRIA
3302 27812195-1.062 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 250.000,00
3304 13392190-2.078 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 100.000,00
3304 13392190-2.081 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 35.000,00
TOTAL GERAL 385.000,00
TOTAL GERAL 4.025.632,29 | 4.025.632,29
” e.
id E
f e A
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de setembro
de 2008.
José rflitim
efeito
6 ca