norma nº 1565/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.com.br
9% LEI Nº 1.565/2008
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.430/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o
Crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender à
despesa abaixo relacionada:
Art. 2º - A modificação orçamentária efetuada por esta Lei, será
incorporada, na forma dos seus Anexos, na Unidade Orçamentária indicada.
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN| ATIVIDADE
TÁRIA
802 | 08244127-2.058 |3.3.50.43.00-Subvenções Sociais || 60.000,00
E TOTAL DO ÓRGÃO 60.000,00
TOTAL GERAL | | 60.000,00
Art. 3º - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, será utilizado o
seguinte recurso:
- Recurso oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, tendo
em vista o aumento do Piso Especial de Alta Complexidade — Abrigo, através da Portaria
460/2007.
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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LEI Nº 1.565/2008
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de
setembro de 2008.
José R hão Fontes
refeito