norma nº 1564/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.com.br
E LEI Nº 1.564/2008
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
4 0) março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.430/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento
e quinze mil reais), para atender à despesa abaixo relacionada:
a) Secretaria Municipal de Saúde Pública: Projeto: 1.076 - Aquisição
de Eletroneuromiógrafo, no valor de 115.000,00 (cento e quinze mil
reais).
Art. 2º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão
1) incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ÓRGÃO: 26 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
UNIDADE | ATIVIDADE
ORÇAME
NTÁRIA
2601 10.302.089-1.076 | 44.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2601 10.302.089-1.076 | 44.90.52.01-Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
2601 10.302.089-1.025 44.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 115.000,00 5.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.564/2008
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado recurso:
a) Oriundos de anulação parcial da dotação acima especificada;
b) Recurso oriundo do Ministério da Saúde conforme convênio nº.
2405/2007 de 25/12/2007, para aquisição de um Eletroneuromiógrafo
para realização de exames no Centro Regional de saúde do
Trabalhador, no valor de 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 4º - Projeto acima mencionado integrará as Leis 1.314/2005 (PPA -
Plano Plurianual) e 1.430/2007 ( LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de setembro
al
José Rairffundo Fontes
Prefeito
de 2008.