norma nº 1563/2008

Www.pmvc.com.br
LEI Nº 1.563/2008
CE mA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 116.800,00 (CENTO E DEZESSEIS
MIL E OITOCENTOS REAIS), PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.430/2007.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 116.800,00 (cento e
dezesseis mil e oitocentos reais), para atender à despesa abaixo relacionada:
a)
Secretaria Municipal de Projeto: 1.077 - Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - Mulher Cidadã, no valor de 116.800,00 (cento e
dezesseis mil e oitocentos reais).
Art. 2º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ÓRGÃO: 20.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRESCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2001 08.244.134-1.077 | 33.90.30.00 - Material de consumo 19.096,02
2001 08.244.134-1.077 | 33.90.36.00 - Outros Serv.Terceiros-Pess. Física 42.000.00
2001 08.244.134-1.077 | 33.90.39.00 - Outros Serv.Terceiros-Pess. Jurídica 25.260,90
2001 08.244.134-1.077 | 44.90.52.01-Equipamentos e Material Permanente 30.443,08
2801 [08.244.134-1.042 | 33.90.36.00- Outros Serv.Terceiros-Pessoa Física | 16.800,00
TOTAL DO ORGAO 116.800,00 16.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.com.br
LEI Nº 1.563/2008
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado recurso:
a) Oriundos de anulação parcial da dotação acima especificada;
b) Recurso oriundo da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
SPM/PR, conforme convênio Nº. 043/2008 aprovado pelo Ministério, no
valor de 100.000,00 (cento mil reais).
Art. 4º - Projeto acima mencionado integrará as Leis 1.314/2005 (PPA -
E Plano Plurianual) e 1.430/2007 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de setembro
de 2008.
José Raimundo Fontes
Prefeito